Pareceres & Posições Públicas

» Parecer da APAV sobre a Proposta de Lei 89/XV/1 (GOV) e Projeto de Lei 809/XV/1 (PAN) (junho 2023)

» Posição da APAV acerca do enquadramento legal da criação e/ou divulgação não consentidas de conteúdos de natureza íntima, designadamente sexual (abril 2023)

» Contributo da APAV sobre o Projeto de Lei n.º 678/XV/1.ª do Chega – Reforça a proteção dos idosos que sejam vítimas de crimes (abril 2023)

» Contributo da APAV sobre o Projeto de Lei n.º 671/XV/1.ª da Iniciativa Liberal – Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos; e o Projeto de Lei n.º 681/XV/1.ª do Partido Socialista – Reforça a proteção das vítimas de crimes contra a Liberdade sexual, alterando o Código Penal e a Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais (abril 2023)

» Contributo da APAV sobre o Projeto de Lei n.º 645/XV/1.ª do PCP – Atribui patrono às vítimas de violência doméstica (abril 2023)

» Contributo da APAV sobre o Projeto de Lei n.º 644/XV/1.ª do PCP – Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica (março 2023)

» Parecer da APAV referente à Proposta de Lei n.º 641/XV/1.ª do PSD – Estabelece medidas com vista à especial proteção das mulheres imigrantes indocumentadas vítimas de violência, procedendo à décima alteração à Lei n.o23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (março 2023)

» Contributo da APAV sobre os Projetos de Lei n.º 610/XV/1.ª da Iniciativa Liberal – Aumenta o prazo de prescrição para denúncia de abuso sexual de menor, alterando o Código Penal; e n.º 611/XV/1.ª do Bloco de Esquerda – Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, alargando o prazo prescricional dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina sendo a vítima menor (março 2023)

» Contributo da APAV sobre o Projeto de Lei n.º 599/XV/1.ª do PAN – Pessoas Animais Natureza – Consagra a natureza pública dos crimes de violação e outros crimes contra a liberdade sexual, procedendo à alteração do Código Penal (março 2023)

» Posição da APAV sobre o comunicado da Conferência Episcopal Portuguesa (março 2023)

» Posição da APAV sobre a decisão de aplicação, pelo Juízo de Instrução Criminal da Amadora, de aplicação da Suspensão Provisória do Processo em contexto de violência doméstica (março 2023)

» Contributo da APAV sobre o Projeto Lei n.º 97/XV/1ª da Iniciativa Liberal - Assegura a nomeação de patrono às vítimas especialmente vulneráveis (junho 2022)

» Contributo da APAV sobre o Projeto Lei n.º 96/XV/1ª da Iniciativa Liberal - Dispensa da tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento do outro cônjuge nos casos de condenação por crime de violência doméstica (junho 2022)

» Contributo da APAV sobre o Projeto Lei n.º 82/XV/1ª do Partido Pessoas-Animais-Natureza - Torna obrigatória a tomada de declarações para memória futura a pedido da vítima ou do Ministério Público (junho 2022)

» Contributo da APAV sobre: Projeto Lei n.º 76/XV/1ª da Iniciativa Liberal - Consagração expressa do crime de exposição de menor a violência doméstica; Projeto Lei n.º 85/XV/1.ª do Partido Livre - Inclui expressamente a exposição, nos exemplos do que constituem maus tratos psíquicos, no âmbito do crime de violência doméstica, define a exposição, no caso de crianças e jovens, como suficiente para a sua caracterização como vítimas e consagra a frequência de programas específicos de educação parental na lista de penas acessórias; e Projeto Lei n.º 92/XV/1ª do Bloco de Esquerda - Criação do crime de exposição de menor a violência doméstica (junho 2022)

» Contributo da APAV sobre o Projeto de Lei n.º 59/XV/1ª do Bloco de Esquerda - Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos (junho 2022)

» Contributo da APAV sobre o Projeto Lei n.º 11 /XV/1ª do Chega - Procede à alteração do Código de Processo Penal no sentido de alargar o âmbito de aplicação de medida de coação de prisão preventiva quando diga respeito à eventual prática de crime de violência doméstica (maio 2022)

» Contributo da APAV sobre o Projeto Lei n.º 10 /XV/1ª do Chega - Assegura a nomeação de patrono em escalas de prevenção para as vítimas de violência doméstica (maio 2022)

» Contributo da APAV sobre o Projeto Lei n.º 8 /XV/1ª do Partido Pessoas-Animais-Natureza - Alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina, procedendo à alteração do Código Penal (maio 2022)

» Posição da APAV sobre a violência exibida no programa “Big Brother” (fevereiro 2022)

» Contributo da APAV referente ao Projeto de Resolução n.o /XIV/1.a (PAN), que recomenda ao Governo que garanta a erradicação de práticas abusivas sobre as mulheres na gravidez e no parto e a realização de um estudo sobre “o ponto do marido” (janeiro 2022)

» Análise dos Programas Eleitorais - Legislativas 2022 (janeiro 2022)

» Contributo da APAV relativamente ao Acordo de Parceria Portugal 2030 (novembro 2021)

» Parecer da APAV referente à Proposta de Lei no 852/XIV/2º (PAN) – Prevê o crime de assédio sexual, procedendo à Quinquagésima Alteração ao Código Penal, Lei n.º 48/1995, de 15 de março (junho 2021)

» Contributo da APAV para o Plano Nacional de combate ao racismo e à discriminação 2021-2025 (maio 2021)

» Contributo da APAV – Associação Portuguesa de Apoio à Vítima para a Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva 2030 no âmbito da Consulta Pública (abril 2021)

» Parecer da APAV referente à Proposta de Lei n.º 28/XIV – Alterações a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro e aos Projetos de Lei n.ºs 358/XIV/1.ª (PEV) – Apoio à vítimas de violência em época de pandemia e 361/XIV/1.ª (BE) – Proteção da criança ou jovem no seu bem-estar e desenvolvimento sustentável (36.ª Alteração ao Código de Processo Penal e 6.ª alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro e 50.º Alteração ao Código Penal) (abril 2021)

» Contributo da APAV relativo ao Projeto de Lei n.º 779/XIV/2.ª (PAN) - Reconhecimento do estatuto de vítima às crianças que testemunhem ou vivam em contexto de violência doméstica, alterando a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, e o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro (abril 2021)

» Posição da APAV acerca da natureza do crime de violação (março 2021)

» Contributo da APAV – Associação Portuguesa de Apoio à Vítima relativamente ao PRR – Plano de Recuperação e Resiliência (fevereiro 2021)

» Contributo da APAV referente ao Projeto de Resolução no 780/XIV/2ª pela Erradicação da Mutilação Genital Feminina (janeiro 2021)

» Posição da APAV sobre a Diretiva n.º 1/2021 da Procuradoria-Geral da República: diretivas e instruções genéricas para execução da lei da política criminal para o biénio 2020/2022 (janeiro 2021)

» Posição da APAV relativamente às crianças como vítimas de violência doméstica (junho 2020)

» Contributo da APAV referente ao Projetos de Lei n.ºs 52/XIV/1.ª (PAN) – Privilegia o modelo de residência alternada sempre que tal corresponda ao superior interesse da criança, excecionando-se o decretamento deste regime aos casos de abuso infantil, negligência e violência doméstica, 87/XIV/1.ª (PS) – Altera o Código Civil, estabelecendo o princípio da residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores, 107/XIV/1.ª (PSD) - 76.ª alteração ao Código Civil, alterando o regime do exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, de forma a clarificar que o tribunal pode determinar a residência alternada do filho com cada um dos progenitores sempre que tal corresponda ao superior interesse do menor, 110/XIV/1.ª (CDS-PP) - Sobre o estabelecimento da residência alternada dos menores, em caso de divórcio separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento e 114/XIV/1.ª (BE) – Altera o Código Civil, prevendo o regime de residência alternada da criança na regulação do exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento. (junho 2020)

» Posição da APAV sobre a necessidade de considerar o impacto das medidas de saúde pública de combate à pandemia de COVID-19 sobre as pessoas idosas (abril 2020)

» Posição da APAV sobre a necessidade de se garantir as condições mínimas para as pessoas detidas em razão da recusa da sua entrada no território nacional (abril 2020)

» Recomendações para políticas públicas e alterações legislativas para uma maior eficácia no combate ao fenómeno dos crimes de ódio (fevereiro 2020)

» Parecer da APAV referente ao Projeto de Resolução no 114/XIV/1.a (PCP) – Por uma resposta pública, articulada e descentralizada de prevenção e combate à violência sobre as mulheres e aos Projetos de Lei n.os 1/XIV/1.a (BE) – Reconhece as crianças que testemunhem ou vivam em contexto de violência doméstica enquanto vítimas desse crime (6.a Alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e à assistência de suas vítimas e 47.a alteração do Código Penal), 2/XIV/1.a (BE) – Torna obrigatória, nos casos de violência doméstica, a recolha de declarações para memória futura das vítimas (6.a Alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e à assistência de suas vítimas), 52/XIV/1.a (PAN) – Privilegia o modelo de residência alternada sempre que tal corresponda ao superior interesse da criança, excecionando-se o decretamento deste regime aos casos de abuso infantil, negligência e violência doméstica, 92/XIV/1.a (PAN) – Reconhecimento do estatuto de vítima às crianças que testemunhem ao vivam em contexto de violência doméstica e 123/XIV/1.a (PEV) – Criação de um subsídio para vítimas de violência que são obrigadas a abandonar o seu lar (dezembro 2019)

» Análise dos Programas Eleitorais - Legislativas 2019 (setembro 2019)

» Reafirmação da Posição da APAV relativa à necessidade de reconhecimento da motivação nos crimes de ódio (julho 2019)

» Contributo da APAV referente aos Projetos de Lei n.ºs 1147/XIII/4.ª (PSD) – 47.ª Alteração ao Código Penal, criando restrições à suspensão da execução da pena de prisão nos processos por crime de violência doméstica e elevando a moldura penal deste crime, 1148/XIII/4.ª (PSD) – 32.ª Alteração ao Código de Processo Penal, impedindo a recusa de depoimento por parte da vítima de violência doméstica e proibindo a suspensão provisória dos processos por crime de violência doméstica, 1149/XIII/4.ª (PSD) – 32.ª Alteração ao Código de Processo Penal, permitindo a aplicação da medida de coação de proibição e imposição de condutas quando houver fortes indícios da prática do crime de perseguição e 1151/XIII/4.ª (PSD) – 6.ª Alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas (Abril 2019)

» Exposição ao Conselho Superior da Magistratura (março 2019)

» Contributo da APAV referente ao Projeto de Lei n.º 1113/XIII/4.a (PAN) - “Determina uma maior proteção para as crianças no âmbito de crimes de violência doméstica” (março 2019)

» Contributo da APAV referente aos Projetos de Lei n.os 1089/XIII/4.a (PCP) – Altera o Código de Processo Penal prevendo a imposição de condutas ou a proibição de contacto quando há fortes indécios de prática de crime de perseguição (Procede à 39.ª alteração ao Código de Processo Penal), 1105/XIII/4.a (BE) – Possibilita a aplicação de imposição de condutas ou a proibição de contacto quando há fortes indícios da prática do crime de perseguição (33.ª alteração ao Código de Processo Penal) e 1111/XIII/4.a (PAN) - Altera o Código Penal, nomeadamente o crime de perseguição, permitindo a aplicação da medida preventiva de proibição de contacto com a vítima (março 2019)

» Contributo da APAV referente a Proposta de Lei n.º 154/XIII/4.ª (GOV) e os Projetos de Lei n.ºs 837/XIII/3.ª (PCP), 859/XIII/3.ª (PEV), 899/XIII/3.ª (BE) e 931/XIII/3.ª (PAN) relativos à Alteração ao Regime Jurídico das Armas e suas Munições (janeiro 2019)

» Posição da APAV sobre a entrevista de Mário Machado ao programa "Você na TV" da TVI (janeiro 2019)

» Contributo da APAV referente ao Projeto de Lei n.º 1047/XIII/4.ª (PAN) “Altera o Código Penal, nomeadamente o crime de violação, adaptando a legislação à Convenção de Istambul ratificada por Portugal” (dezembro 2018)

» Posição da APAV sobre os projetos de lei 976/XIII/3ª, 977/XIII/3ｪ e 978/XIII/3ｪ do Bloco de Esquerda (outubro 2018)

» Posição da APAV sobre o recente Acórdão do Tribunal da Relação do Porto relativo à prática do crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência (setembro 2018)

» Contributo da APAV no âmbito da Consulta Pública | IV Plano de Ação para a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2018-2021 (IV PAPCTSH 2018-2021) (Março 2018)

» Artigo de opinião: “O Pacto da Justiça e o Impacto nas Vítimas de Crime ”, publicado no jornal Expresso (edição 17 Março 2018)

» Parecer da APAV relativo à Proposta de Lei n.º 112/XIII/3ª (GOV) que “define a missão e as atribuições da Comissão Nacional de Apoio às Vítimas de Crimes” (Março de 2018)

» Posição da APAV sobre as Vítimas da Tragédia dos Incêndios: Não nos Esqueçamos das Vítimas. (Novembro 2017)

» Posição da APAV sobre o Acórdão da 1ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto (Processo n.º 355/15.2 GAFLG.P1), relativo a um caso de violência doméstica, detenção de arma proibida, sequestro, perturbação da vida privada e injúrias (Novembro 2017)

» Posição da APAV sobre as Vítimas da Tragédia dos Incêndios: Não nos Esqueçamos das Vítimas (Novembro 2017)

» 2º Contributo da APAV para Estratégia Nacional para o Envelhecimento Ativo e Saudável 2017-2025 no âmbito da sua consulta pública (Agosto 2017)

» Contributo da APAV para a alteração ao Código Penal, reforçando o combate à discriminação e aos comportamentos motivados pelo ódio, a propósito dos Projetos de Lei nº 470/XIII/2ª do CDS-PP e nº 471/XIII/2ª do BE (Maio 2017)

» 1º Contributo da APAV para Estratégia Nacional para o Envelhecimento Ativo e Saudável 2017-2025 (Abril 2017)

» Parecer da APAV relativo à Proposta de Lei n.º 61/XIII que visa estabelecer o regime jurídico da prevenção, proibição e combate de qualquer forma de discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem (Março 2017)

» Parecer da APAV relativo à Proposta de Lei n.º 345/XIII/2ª (PS) que visa promover a regulação urgente das responsabilidades parentais e a atribuição de alimentos em situações de violência doméstica e de aplicação de medidas de coação ou de pena acessória que impliquem afastamento entre progenitores (Novembro 2016)

» Artigo de opinião: “O que fazer com as Vítimas”, publicado no jornal Expresso (edição 4 Janeiro 2016)

» Parecer da APAV relativo aos Projetos de Lei nºs 61/XIII/1.ª (PSD E CDS-PP), 62/XIII/1.ª (PSD E CDS-PP) e 63/XIII/1.ª (PSD E CDS-PP ) (Janeiro 2016)

» 25 Medidas da APAV para um Plano dos Direitos das Vítimas de Crime em Portugal (Setembro 2015)

» Posição da APAV relativa à Lei n.º 130/2015, de 4 de Setembro, que procede à 23.ª alteração ao Código de Processo Penal e aprova o Estatuto da Vítima (Agosto 2015)

» Parecer da APAV relativo à Proposta de Lei n.º 343/XII que procede à 23.ª alteração ao Código de Processo Penal e aprova o Estatuto da Vítima, transpondo a Diretiva n.ª 2012/29/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro n.º 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de março de 2001 (Julho 2015)

» Documento: "Para um Estatuto da Vítima em Portugal: direitos mínimos das vítimas de todos os crimes – contributo da APAV para a transposição da Directiva da UE sobre direitos, apoio e protecção das vítimas" (Julho 2015)

» Parecer da APAV sobre a Proposta de Lei n.º 305/XII que procede à alteração do Código Penal, altera a Lei no 113/2009 de 17 de setembro e cria o sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor (Julho 2015)

» Contributo da APAV para a Consulta Pública relativa à proposta de Referencial de Educação para o Risco (Abril de 2015)

» Comentário da APAV | Debate Público sobre os Crimes de Violação e Coação Sexual promovido pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda no âmbito do Projeto de Lei n.º 522/XII/3ª (30 de Junho de 2014)

» Parecer da APAV sobre as implicações legislativas da Convenção de Istambul do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Junho de 2014)

» Breve Contributo da APAV para a Elaboração do Relatório Alternativo aos 3º e 4º relatórios periódicos de Portugal sobre a Implementação da Convenção sobre os Direitos da Criança (Junho de 2013)

» Parecer da APAV sobre o Projeto de Lei n.º 427/XII que visa alterar o art. 160º do Cód.Penal (Tráfico de Seres Humanos) e as Leis n.º 5/2012, de 11.1 e a n.º 101/2001, de 25.8 (Julho de 2013)

» Parecer da APAV sobre a Proposta de Alteração do Regime Jurídico das Contraordenações por Práticas Discriminatórias ao Alto Comissariado para Imigração e Diálogo Intercultural (28 de Março de 2012)

» Parecer da APAV relativo à Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à protecção das vítimas de criminalidade + Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à protecção das vítimas de criminalidade (versão PT – 18.05.2011)

» Parecer da APAV sobre o Projecto de Lei n.º 92/XII/1º - “reforça a protecção das vítimas de violência” do PCP – Partido Comunista Português

» Parecer da APAV Açores relativo ao Projecto de Resolução n.º 39/2011 da Comissão Permanente de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

» Parecer da APAV relativo ao Anteprojecto do IV Plano Nacional Contra a Violência Doméstica 2011-2013

» Contributo da APAV para o Plano Nacional de Saúde 2011-2016

» Comentário da APAV à Proposta de Lei do Governo e aos Projectos de Lei do Partido Comunista Português, Centro Democrático Social – Partido Popular e Bloco de Esquerda de alteração ao Código de Processo Penal

» Parecer da APAV relativo à regulamentação da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro (regime jurídico da prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas)

» Carta Aberta ao Ministério da Educação, a Direcção Regional de Educação do Norte e ao Conselho Directivo da Escola E.B. 2,3 Luciano Cordeiro, de Mirandela

» Parecer da APAV relativo ao Projecto de Proposta de Lei n.º 665/2008 que cria um regime
jurídico para a prevenção da violência doméstica, protecção e assistência às vítimas

» Parecer da APAV sobre a Proposta de Lei n.º 295/X/4ª (GOV) que altera o regime
de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica