MIHY logo small

Conheça os Seus Direitos

 

Os turistas que sofrem um crime num país diferente daquele do qual residem têm, em regra, os mesmos direitos do que qualquer cidadão nacional.

Considerando a situação específica dos turistas vítima de crime, destacamos os seguintes direitos:

 

Direito à Informação:

A partir do momento em que tem o primeiro contacto com uma autoridade, seja o Ministério Público ou a polícia, a vítima tem o direito de ser informada sobre os seguintes aspetos:

Que tipos de apoio pode obter e quem os pode prestar, designadamente assistência médica, acompanhamento psicológico, apoio especializado e, sempre que se justifique, acolhimento; Como e onde apresentar queixa ou denunciar um crime; Como e em que condições pode obter proteção; De que modo pode obter aconselhamento jurídico e apoio judiciário; Como e em que condições pode obter uma indemnização do indivíduo que praticou o crime; Nos casos de crimes violentos ou de violência doméstica, como e em que condições pode obter uma indemnização do Estado; Como pode beneficiar de serviços de interpretação e tradução; No caso de a vítima não residir em Portugal, que procedimentos especiais existem para que ela possa defender os seus interesses no nosso país; Como reclamar no caso de os seus direitos não serem respeitados pelas autoridades; Contactos das autoridades que a vítima deve utilizar para transmitir ou pedir informações sobre o processo; Que serviços de mediação estão disponíveis; Como e em que condições pode ser reembolsada das despesas que resultem da sua participação no processo.

Estas informações podem variar de acordo com as necessidades específicas e as circunstâncias pessoais da vítima e com o tipo de crime.

Informações adicionais podem ser prestadas noutros momentos do processo.

 

Direito a Receber um Comprovativo de Denúncia

A vítima que apresente uma denúncia tem direito a receber um certificado do registo da denúncia, isto é, um comprovativo que confirme aquela apresentação e que mencione o ato sofrido, a data e local da ocorrência e os danos causados.

Este registo deverá ser pedido através de um requerimento escrito, dirigido ao Ministério Público e indicando o número do processo e aquilo que se pretende: um certificado do registo da denúncia.

Caso a vítima não domine a língua portuguesa, tem direito a receber este certificado na sua língua ou noutra que compreenda.

A APAV pode ajudá-lo/a a exercer este direito, auxiliando-o a redigir o requerimento para obtenção do certificado.

 

Direito à Tradução

Em todos os atos do processo, quer os que decorrem oralmente, como por exemplo as inquirições das testemunhas, quer os praticados por escrito, como as cartas a notificarem os participantes para comparecerem no julgamento, é utilizada a língua portuguesa.

Quando a vítima não dominar a nossa língua e tiver que participar num ato do processo, tem direito a ser-lhe nomeado, por solicitação da autoridade responsável pela prática daquele ato, um intérprete que conheça bem a língua portuguesa e a língua falada por aquela.

Por exemplo, se a vítima for russa e não dominar o português, é nomeado um intérprete que terá como função traduzir para português tudo aquilo que for dito pela vítima, bem como traduzir para russo, ou para outra língua que a vítima compreenda, aquilo que lhe for dito ou perguntado em português.

No caso de participar no processo como parte civil ou como assistente, a vítima tem ainda direito a receber traduções, numa língua que domine, de toda a informação existente no processo e que seja essencial para o exercício dos seus direitos, como por exemplo a sentença.

Quando a vítima for surda ou deficiente auditiva, é nomeado intérprete de língua gestual. Tratando-se de uma vítima muda, as perguntas são feitas oralmente, respondendo esta por escrito.

O papel do intérprete nas situações referidas é muito importante, para que a vítima possa compreender aquilo que lhe é transmitido e para que possa participar efetivamente no processo.

A nomeação de intérprete não tem qualquer custo.

 

Direito a Compensação pela Participação no Processo e ao Reembolso de Despesas

A vítima que intervenha como testemunha no processo tem o direito de ser compensada pelo tempo gasto devido à sua participação no processo, bem como de ser reembolsada das despesas efetuadas em resultado dessa participação. A compensação deve ser pedida por escrito, em impresso próprio disponível nos tribunais.

A compensação a que a testemunha tem direito cifra-se aproximadamente entre 7 e 13 euros por cada deslocação ao tribunal, sendo determinada em concreto consoante a distância percorrida pela testemunha e o tempo que tiver que despender. No caso das vítimas que residam em outro país e tenham que se deslocar a Portugal para participar no processo, as despesas da viagem também podem ser reembolsadas.

 

Direito à Indemnização pelo Autor do Crime

A vítima tem o direito de ser indemnizada pelo indivíduo que praticou o crime pelos danos materiais e morais que este lhe causou.

Em regra, a indemnização deve ser pedida no âmbito do processo crime. Para isso, a vítima deve informar a polícia ou o Ministério Público, até ao final da fase de inquérito, que quer apresentar um pedido de indemnização, podendo fazê-lo, por exemplo, quando vai prestar declarações. Depois, quando receber uma notificação com a acusação ao arguido, terá um prazo de 20 dias para apresentar o pedido.

Se o pedido for superior a 5000 euros, deverá ser apresentado por um advogado em representação da vítima.

Se for igual ou inferior, a vítima poderá fazê-lo por si própria.

O pedido de indemnização civil não está sujeito a formalidades especiais:

é um requerimento que deve conter uma breve descrição dos factos nos quais o pedido se baseia e indicar os seguintes danos e correspondentes valores:

›Danos patrimoniais, que englobam:

Os prejuízos diretamente causado pelo crime, como por exemplo os custos com tratamentos hospitalares, despesas com medicamentos, deslocações a consultas médicas, roupas danificadas, etc. E os benefícios que a vítima deixou de obter devido ao crime que sofreu, como por exemplo salários que a vítima deixou de receber enquanto esteve incapacitada para o trabalho.

› danos morais (ou não patrimoniais), que são os prejuízos que, não sendo possível avaliar economicamente, dado estar em causa a saúde, o bem-estar, a honra e o bom nome da vítima, apenas podem ser compensados com a obrigação imposta ao autor do crime de pagar um determinado montante à vítima. Danos morais são, por exemplo, dor física, perturbações psíquicas, sofrimento emocional, perda do prestígio ou reputação, etc.

Juntamente com o pedido de indemnização, a vítima deve apresentar ou indicar as respetivas provas, como por exemplo faturas do hospital, testemunhas que tenham estado ao seu lado no período de maior sofrimento e que saibam aquilo por que passou, etc.

Sempre que tenha havido pedido de indemnização, a decisão sobre este é incluída na sentença.

Mesmo que não tenha sido apresentado pedido de indemnização, pode o juíz, por sua própria iniciativa e tendo em conta a situação da vítima, condenar o arguido a pagar àquela uma determinada indemnização pelos prejuízos sofridos, exceto se a própria vítima se opuser a isso.

 

Direito à Indemnização por parte do Estado Português

A proteção às vítimas de crimes violentos consiste na atribuição a essas vítimas de uma indemnização por parte do Estado, quando a mesma não possa ser suportada pelo indivíduo que praticou o crime e desde que o prejuízo tenha causado uma perturbação considerável do nível e qualidade de vida da vítima.

Têm direito a esta indemnização:

as vítimas de lesões corporais graves (isto é, que causem uma incapacidade permanente, uma incapacidade temporária absoluta de pelo menos 30 dias, ou a morte) diretamente resultantes de actos de violência; em caso de morte da vítima, as pessoas a quem a lei concede o direito a alimentos, como por exemplo os filhos, e as que vivessem em união de facto com a vítima; as pessoas que auxiliaram a vítima ou colaboraram com as autoridades na prevenção do crime, perseguição ou detenção do indivíduo que o praticou, relativamente aos prejuízos que por causa disso sofreram.

Nos casos de crimes sexuais, não tem que se verificar a incapacidade permanente ou temporária absoluta de pelo menos 30 dias. Esta exceção justifica-se pelo facto de, muito embora aquele tipo de crimes não causar, em regra, uma incapacidade para o trabalho de pelo menos 30 dias, se justificar ainda assim a atribuição de uma indemnização, devido à gravidade do crime.

O pedido de indemnização pode ser apresentado até um ano a partir da data do crime ou, se houver processo criminal, até um ano após a decisão final deste. A vítima que à data do crime fosse menor pode apresentar o pedido até um ano depois de atingida a maioridade ou de ser emancipada.

O pedido é enviado para a Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes. Deve ser apresentado em formulário próprio, disponível, por exemplo, nas instalações daquela Comissão, nos Gabinetes de Apoio à Vítima da APAV e na internet.

O pedido está isento do pagamento de quaisquer custas ou encargos para a vítima, podendo inclusivamente os documentos e certidões necessárias para este pedido ser obtidos gratuitamente.

No caso dos turistas vítimas em crime, este pedido de indemnização pode ser apresentado à Comissão de Proteção às Vítimas de Crime em Portugal ou, caso o turista seja nacional ou residente em outro país da União Europeia, o pedido poderá ser apresentado à autoridade correspondente deste país. Para saber a autoridade à qual deve se dirigir nos países da União Europeia, carregue aqui (http://ec.europa.eu)

 

A APAV pode ajudá-lo(a) a exercer estes direitos

Para saber mais sobre os direitos das vítimas de crime, vá à página www.infovitimas.pt

infovictims button-04