2007 | 2009

Projecto Victims in Europe

Objectivos: aferir a implementação da Decisão-Quadro do Conselho Europeu de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal, em cada um dos 27 Estados-Membro da União Europeia; fazer uma análise comparativa da implementação do primeiro “instrumento legal de natureza vinculativa” de aplicação internacional no que concerne as vítimas de crime nos 27 Estados-Membro, de uma forma sistematizada e consistente.

Parceiros Nacionais: Ministério da Justiça (Portugal)

Parceiros Transnacionais: Victim Support Europe; InterVICT (Holanda); Weisser Ring (Alemanha); Bíly Kruh Bezpecí (República Checa); Victim Support Malta (Malta); Fehér Gyuru Közhasznu Egyesület (Hungria); Victim Support Scotland (Escócia); Brottsofferjourernas Riksförbund (Suécia); Victim Support Northern Ireland (Irlanda do Norte); Steunpunt Algeemen Welzijnswerk (Bélgica); Pomoc Obetiam Násilia (Eslováquia); Weisser Ring Austria (Áustria); Supporting Victims of Crime and Combating Corruption Foundation (Bulgária); INAVEM (França): Slachtofferhulp Nederland (Holanda); Victim Support England & Wales (Inglaterra); Victimology Society of Serbia (Sérvia).

Duração: 31 de Dezembro de 2007 a 31 de Dezembro de 2009.

Projecto promovido pela Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) e co-financiado pela Comissão Europeia no âmbito do Programa Justiça Penal – Direcção Geral Justiça, Liberdade e Segurança

No âmbito deste Projecto, a APAV publicou uma pioneira análise comparativa sobre a implementação da Decisão-Quadro de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal nos 27 Estados-Membro da União Europeia.


Project Victims in Europe

Objectives: assessing the implementation of the Framework-Decision of March 15th, 2011 on the standing of victims in legal proceedings from the European Council, in each of the 27 Member-States of the European Union; comparative analysis of the “first legally binding instrument” of international application on victim’s rights in the 27 Member-States.

National Partners: Portuguese Ministry of Justice

Transnational Partners: Victim Support Europe; InterVICT (Netherlands); Weisser Ring (Germany); Bíly Kruh Bezpecí (Czech Republic); Victim Support Malta (Malta); Fehér Gyuru Közhasznu Egyesület (Hungary); Victim Support Scotland (Scotland); Brottsofferjourernas Riksförbund (Sweden); Victim Support Northern Ireland (Northern Ireland); Steunpunt Algeemen Welzijnswerk (Belgium); Pomoc Obetiam Násilia (Slovakia); Weisser Ring Austria (Austria); Supporting Victims of Crime and Combating Corruption Foundation (Bulgaria); INAVEM (France): Slachtofferhulp Nederland (Netherlands); Victim Support England & Wales (England); Victimology Society of Serbia (Serbia).

Duration of the Project: December 31st, 2007 until December 31st, 2009

Project promoted by the Portuguese Association for Victim Support (APAV) and co-financed by the European Commission under the Criminal Justice Programme – Directorate General Justice, Freedom and Security

Under this Project, the APAV published a pioneer comparative analysis of the implementation of the Framework-Decision of March 15th, 2001, on the standing of victims in criminal proceeding, in each of the 27 Member-States of the European Union.