A APAV partilha o Parecer da Associação Portuguesa de Mulheres Juristas sobre o Projeto de Lei n.º47/XVI/1ª, que “proíbe a ocultação do rosto em espaços públicos salvo determinadas exceções”, cuja posição merece, na generalidade, a concordância da APAV.
Consulte também os Pareceres da Ordem dos Advogados e do Conselho Superior do Ministério Público.
