A APAV partilha o Parecer da Associação Portuguesa de Mulheres Juristas (abre numa nova janela) sobre o Projeto de Lei n.º47/XVI/1ª, que “proíbe a ocultação do rosto em espaços públicos salvo determinadas exceções”, cuja posição merece, na generalidade, a concordância da APAV.
Consulte também os Pareceres da Ordem dos Advogados (abre numa nova janela) e do Conselho Superior do Ministério Público (abre numa nova janela).
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