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APAV disponibiliza relatório e brochura Provítimas: O Ministério Público e os direitos das vítimas de crime

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Com a edição da Diretiva 2012/29/UE, os direitos das vítimas de crime passaram a ser objeto de maior tutela. Todavia, para que tais sejam efetivados, não basta a mera edição de texto legal, é preciso compreender o sistema de proteção em sua totalidade para traçar melhores soluções. Com isso em mente, e considerando a crescente preocupação da União Europeia com a implementação integral do texto da Diretiva, desenvolveu-se o projeto Provítimas, cujo objetivo principal foi desmistificar os papéis que desempenham os atores do processo penal para a garantia da proteção dos direitos das vítimas.

No âmbito deste Projeto foi possível desenvolver o Relatório de Vítimas Provítimas: O papel do Ministério Público na promoção dos direitos das vítimas e a Brochura: O Ministério Público e as Vítimas de Crime – 10 perguntas e respostas.

No curso da investigação desenvolvida no Relatório acima mencionado, constatou-se que a eficácia dos direitos das vítimas depende de um delicado equilíbrio entre a representação do Estado e seus interesses bem como os direitos e garantias fundamentais do arguido, resultado que nem sempre é facilmente alcançado. Os serviços de apoio às vítimas exercem assim um papel essencial nessa articulação, pois asseguram o comprometimento com seus direitos bem como garantem troca de sinergias entre os demais agentes dos serviços de ação penal.

Com autoria de Catarina Abegão Alves e Sónia Moreira Reis, e com o apoio de João Gouveia de Caires, este relatório é um contributo ímpar em termos de pesquisa académica, e traça, a nível de conclusão, recomendações fundamentais e práticas que podem ajudar na construção de um melhor sistema de proteção direcionado às vítimas de crime.

A brochura "O Ministério Público e as Vítimas de Crime – 10 perguntas e respostas" destaca o papel crucial que os procuradores desempenham para tornar os direitos efetivos e acessíveis às vítimas de crime.

O Projeto Provítimas resulta da colaboração entre a promotora, a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima – APAV, e as instituições parceiras de quatro países europeus, incluindo a Irish Council for Civil Liberties (Irlanda), a IRSE-EBI – Associación Instituto de Reintegración Social de Euskadi (Espanha), a Procuradoria Geral da República – PGR, a Organização de Auxílio e Apoio ás Vítimas White Circle da Croácia (Croácia) e uma instituição de investigação, o Centro de Investigação de Direito Penal e Ciências Criminais da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa – CIDPCC – FDULisboa (Portugal).

Estes documentos foram desenvolvidos como parte integrante do Projeto Provítimas, co-financiado Programa de Justiça da União Europeia (2014-2020).

Relatório Provítimas - O Papel do Ministério Público na Promoção dos Direitos das Vítimas

Brochura: O Ministério Público e as Vítimas de Crime – 10 perguntas e respostas