APAV apresenta exposição ao Conselho Superior da Magistratura

A Associação Portuguesa de Apoio à Vítima, confrontada com a repercussão pública de uma decisão judicial de um Tribunal Superior que teve grande impacto interno na perspetiva do apoio às vítimas de crime, especialmente no que concerne ao apoio às vítimas de violência doméstica, apresentou uma exposição ao Conselho Superior da Magistratura.

Na verdade, a perceção do sentido das considerações consagradas no acórdão em referência pelos técnicos de apoio às vítimas tem gerado alguma perturbação e perplexidade no seu trabalho na relação com as vítimas que buscam a ajuda e apoio deste "operadores" do sistema de justiça.

Perante a realidade dos factos, impôs-se à APAV uma leitura e análise atentas do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto (TRP) de 31.10.2018 referente ao processo n.º 353/17.2SLPRT.P1, nomeadamente o relatado pelo Exmo. Senhor Juiz Desembargador relator do processo.

A exposição da APAV centra-se não na questão legal relativa à retirada da pulseira electrónica ao agressor, a qual tem sido amplamente abordada, mas sobretudo na identificação de três falhas que devem preocupar a entidade cuja missão é a de inspeção da atividade dos magistrados judiciais:
- a minimização do impacto e das consequências da violência doméstica;
- o desconhecimento de características e aspetos básicos relativos a este fenómeno;
- o escamoteamento de partes da matéria dada como provada em julgamento, o que levou à redução da pena e do prazo de suspensão desta.

A exposição da APAV acerca do referido acórdão, endereçada ao Conselho Superior da Magistratura, pode ser consultada integralmente aqui:

Exposição ao Conselho Superior da Magistratura