APAV emite parecer sobre iniciativas legislativas sobre Violência Doméstica

Parecer da APAV referente à Proposta de Lei nº 28/XIV/1.ª – Alterações a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro e aos Projetos de Lei n.ºs 352/XIV/1.ª (PCP) – Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica (6.ª alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro), 358/XIV/1.ª (PEV) – Apoio à vítimas de violência em época de pandemia, 361/XIV/1.ª (BE) – Proteção da criança ou jovem no seu bem-estar e desenvolvimento sustentável (36.ª Alteração ao Código de Processo Penal e 6.ª alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro e 50.º Alteração ao Código Penal) e 364/XIV/1.ª (IL) – Consagração expressa do crime de exposição de menor à violência doméstica (50.ª Alteração ao Código Penal).

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Parecer da APAV sobre iniciativas legislativas sobre Violência Doméstica