A vítima de crime e os programas eleitorais

Como tem sido habitual durante as campanhas legislativas, a APAV publica novamente uma análise dos programas eleitorais das principais forças políticas que disputam as eleições para a Assembleia da República, no próximo dia 30 de janeiro, relativamente aos direitos de quem é vítima de crime em Portugal.

Esta análise é particularmente importante num quadro legal europeu fortemente marcado pela obrigatoriedade de Portugal dar mais atenção e concretização aos direitos das vítimas de crime, devido à chamada Diretiva das Vítimas, e num quadro legal nacional caracterizado pela deficiente transposição da Diretiva Europeia, a fraca qualidade do Estatuto da Vítima e o desfasamento do código do processo penal face à evolução legislativa europeia ocorrida.

Enquanto organização nacional de solidariedade social sem fins lucrativos de apoio às vítimas de todos os crimes, a APAV cumpre uma das suas funções: vigiar os poderes públicos na execução da sua ação.

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A vítima de crime e os programas eleitorais