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Artigo Público | Caso Supernanny: Menores na TV só se Comissão de Protecção de Crianças autorizar. TC diz que norma é constitucional

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"Constitucional dá razão ao MP em acção contra exposição de crianças em programas de televisão. Em causa está o programa da SIC. Juízes-conselheiros consideraram não ser inconstitucional a norma introduzida em 2019 no Código do Trabalho.

O Tribunal Constitucional decidiu numa deliberação de 13 de Maio “não julgar inconstitucional a norma que sujeita a participação de menores em programas de televisão a autorização da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens”, anunciou a Procuradoria-Geral da República em comunicado enviado à comunicação social.

A deliberação de 13 de Maio põe fim a um processo iniciado em Janeiro de 2018 quando o Ministério Público (MP) do Tribunal de Oeiras interpôs uma acção especial de tutela da personalidade em defesa do interesse das crianças que participaram no programa “Supernanny” transmitido pela SIC.

No momento em que foi interposta a acção, dois episódios do programa tinham sido transmitidos e a SIC preparava-se para difundir o terceiro da série. O programa, produzido pela Warner Brothers segundo um modelo utilizado em diversos países, filmava as crianças e os jovens na casa onde vivem com a família para pretender mostrar aos pais (e aos telespectadores) como conter a criança num episódio em que esta desobedecesse ou desrespeitasse os pais com uma reacção descontrolada perante uma ordem.

(...)"

Fonte: Jornal Público

APAV junta-se a debate sobre violência de género

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A APAV estará amanhã, dia 22 de maio, representada pelo psicólogo Daniel Cotrim no debate sobre os desafios no combate à violência baseada no género - "VBG: onde estamos e para onde vamos".

Este debate está inserido na II Semana de Reflexão sobre a Violência Baseada no Género, promovida pela Associação Cabo-Verdiana de Luta Contra a Violência Baseada no Género com a parceria estratégica da Presidência da República de Cabo Verde.

A conversa tem início às 18h de Portugal Continental (16h de Cabo Verde) e pode ser vista, ao vivo, através da página de Facebook da Associação Cabo-Verdiana de Luta Contra a Violência Baseada no Género.

Campanha APAV 30 Anos | Jorge Pina

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Jorge Pina é um atleta paralímpico português na modalidade de atletismo. Começou a sua carreira desportiva, aos 11 anos, com o boxe tendo ganho diversos campeonatos nesta modalidade em equipa e individual. Em 2004, após diversos problemas oftamológicos que lhe tiraram grande parte da visão Jorge Pina deixou o boxe e começou a treinar como atleta paralímpico na modalidade de atletismo.

Em 2011 fundou a Associação Jorge Pina com o objetivo de reintegrar, educar e transformar os jovens. Para além da Associação Jorge Pina tem também a Academia Jorge Pina onde aplica o seu conhecimento e entusiasmo pela vida junto de jovens com atividades em formação desportiva na área do Atletismo e Boxe, sobretudo direcionadas para crianças e jovens com necessidades de saúde especiais.

Jorge Pina é a décima segunda personalidade a participar na campanha 30 Anos APAV, Pelos Direitos das Vítimas.

Para mais informações sobre as atividades dos 30 Anos da APAV consulte o site apav.pt/30anos.

APAV recebida pelo Presidente da República

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A APAV foi recebida pelo Presidente da República, no dia 15 de maio, para uma audiência no Palácio de Belém que teve como objetivo refletir e analisar as preocupações que a situação de confinamento, devido à pandemia de Covid-19, está a provocar nas pessoas, sobretudo mulheres e crianças.

No final receção - que também contou com uma audiência com Margarida Medina Martins, Presidente da Associação de Mulheres contra a Violência (AMCV) - João Lázaro, presidente da APAV, falou aos jornalistas e referiu que "estamos perante uma tranquilidade aparente".

"Para além da questão do confinamento, em que as vítimas estavam a ser ‘vigiadas’ 24h pelos seus agressores, nós vemos aqui algum paralelismo com o que vimos no pico da crise em 2008, ou seja, a questão da retaguarda familiar, dos pais, dos avós não estar acessível, agora, por uma questão de saúde pública. Nestas alturas, as vítimas entram muitas vezes em modo sobrevivência, não saem de casa e não tentam pedir ajuda", apontou João Lázaro.