Dia 9 de dezembro, véspera do Dia da Declaração Universal dos Direitos Humanos, celebra-se o Dia Internacional contra a Corrupção.

Porque a corrupção é um flagelo que gera muitas vítimas inocentes, destrói os fundamentos da normal vida em sociedade, avilta a dignidade do Estado e afeta ou destrói a vida das pessoas sérias e prejudica as empresas cumpridoras, a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima associa-se a este justo combate na defesa pela legalidade, pela igualdade, pelo mérito, pela integridade, pela não discriminação e pela transparência.

Tem sido um desafio comum a nível internacional e interno, um combate travado por várias convenções, regulamentos, normas, pela atividade de várias instituições e até pelo estabelecimento de boas práticas internacionais e internas.

Disto são exemplo, desde logo para a repressão do fenómeno, a convenção das Nações Unidas contra a corrupção, as convenções da OCDE  em matéria de combate ao suborno e sobre a luta contra a corrupção de agentes públicos estrangeiros em transações comerciais internacionais, as diretivas da União Europeia contra o branqueamento de capitais, os diversos planos de gestão do risco de corrupção e infrações conexas, as normas penais internas que punem a corrupção pública, privada e internacional e o código de conduta do governo.

Os esforços de regulamentação normativa legal não são, porém, suficientes para debelar um problema grave e endémico se não se apostar mais forte e de forma prioritária com especial enfoque na ética do exemplo, na formação das pessoas, na diminuição da burocracia e na prevenção dos comportamentos desviantes.

A objetividade, a seriedade e a verticalidade são valores essenciais para o regular funcionamento de um Estado de direito democrático, para um são, crescente e sempre equilibrado desenvolvimento da sociedade civil e para a defesa e promoção dos direitos fundamentais e da plena igualdade dos cidadãos.

Os princípios da soberania, da dignidade, da legalidade, da imparcialidade, da transparência, da isenção e da responsabilização, a obrigação da divulgação de património e de rendimentos dos agentes públicos, o registo de interesses dos decisores, a exigência de uma boa governação a todos os níveis, central, regional e local, são essenciais para a integridade no exercício de funções, para obviar à atribuição preferencial ou discriminatória de fundos e subsídios, para evitar a captura de decisores, para salvaguardar a igualdade de oportunidades e para assegurar a sã e leal concorrência na contratação pública e no setor privado.

A APAV estará na primeira linha do combate contra a corrupção, porque todos e todas temos a ganhar com uma sociedade mais justa e transparente.

"Portugal foi condenado esta terça-feira pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem por tratamento degradante e desumano de um cidadão romeno, detido em 2012 e condenado a sete anos de cadeia.

O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem concluiu, por unanimidade, que Portugal cometeu várias violações do Artigo 3 - proibição de tratamento desumano e degradante - da Convenção Europeia do Direitos Humanos, em relação às condições da detenção de Daniel Andrei Petrescu em duas prisões, em Portugal, entre 2012 e 2016.

Lê-se na decisão agora divulgada pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem que o cidadão romeno, que esteve preso nas instalações da polícia em Lisboa e na prisão de Pinheiro da Cruz, foi sujeito a tratamento degradante e desumano durante 376 dias não-consecutivos.

Na sequência desta condenação, o Tribunal recomenda o Estado português a adotar medidas que assegurem que os presos tenham condições de prisão compatíveis com o Artigo 3 da Convenção.

Exige ainda o Tribunal que o Estado português garanta mudanças de forma a impedir a continuação de alegadas violações.

A queixa contra Portugal foi apresentada por Daniel Petrescu, um cidadão romeno que, em 2012, foi detido e condenado a sete anos de cadeia por roubo e conspiração criminal.

Daniel Andrei Petrescu apresentou a queixa, em particular, por causa das condições de detenção, prisões sobrelotadas, falta de higiene e aquecimento e condições insalubres.

O tribunal decidiu ainda que o Estado português tem que pagar 15 mil euros por "danos não-pecuniários"." 

Notícia publicada pela RTP.

Assinala-se, a 5 de dezembro, o Dia Internacional do/a Voluntário/a. Instituído pela Assembleia Geral da ONU, este dia reforça a importância da valorização de todos os membros da sociedade civil que se aliam, de forma livre e espontânea, para prestar um apoio contínuo aos indivíduos mais desfavorecidos e vulneráveis da sua comunidade. Esta data consagra, para nós, a intenção de dar voz e expressão às iniciativas de voluntariado nacional e internacional, procurando atribuir-lhes a visibilidade e o mérito justos, pelo impulso que representam no trabalho da APAV; pela ação conjunta para a promoção da igualdade, da coesão, da beneficência e da justiça cívica.

A APAV assume o privilégio de poder contar, desde a fundação, com uma colaboração ampla e contínua de voluntários/as, que atuam de forma desinteressada e gratuita ao serviço da missão e visão da instituição no apoio às vítimas de crime, seus familiares e amigos/as. A APAV celebra este dia em preservação dos valores humanitários, junto de todos/as aqueles/as que, de forma resiliente, dão expressão a esta iniciativa, destacando a importância crescente do voluntariado como área primordial de intervenção, profusa e fundamental, junto da pessoa vítima de crime. Cada voluntário/a traz um contributo essencial para a nossa atividade na prestação de apoio.

Deixamos, publicamente, o nosso mais profundo manifesto de gratidão, por toda a generosidade demonstrada pelos/as voluntários/as que tornam possível, através da sua força e resiliência, um auxílio cada vez mais alargado às vítimas de crime e de violência.

Assinalando a data, a APAV promove no dia de hoje o primeiro 1.º Encontro Regional Voluntariado APAV, no Mercado de Culturas, em Lisboa. Além de um evento de natureza formativa, de partilha e de reflexão e de animação, este encontro tem o objectivo de reforçar o bom relacionamento entre todos/as e fortalecer o espiríto de pertença à APAV.

apav.pt/voluntariado

A Europa foi mais uma vez atingida por um atentado terrorista em Londres e um ataque violento em Haia, com motivação ainda não confirmada, no passado dia 29 de novembro de 2019.

A APAV manifesta o seu pesar pelas vítimas e a sua solidariedade para com os/as familiares, amigos/as e comunidades afetadas pelos incidentes.

Atentados terroristas e atos violentos como estes têm um efeito devastador nas vítimas diretas e indiretas. É crucial que quem é afetado por estes crimes receba apoio de modo a conseguir elaborar estratégias para lidar com todas as consequências imediatas e de longo prazo.

A Rede de Apoio a Familiares e Amigos de Vítimas de Homicídio e Vítimas de Terrorismo (RAFAVHVT) da APAV está disponível para apoiar qualquer cidadão que tenha sido afetado ou tenha vivenciado um atentado, bem como os seus familiares e amigos/as.

Caso tenha sido vítima ou seja familiar/amigo/a de uma vítima de terrorismo, consulte os sites
apav.pt/vitimasdehomicidio
emergenciaapav.pt

Rede de Apoio a Familiares e Amigos de Vítimas de Homicídio e Vítimas de Terrorismo (RAFAVHVT) | Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Linha de Apoio à Vítima | 116 006 (dias úteis, 9h-21h)