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APAV lança novo site e brochura para promoção dos direitos das vítimas

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A APAV acaba de lançar dois novos produtos, com o objectivo de promover os direitos das vítimas de crime: o site infovitimas.pt e a brochura Infovítimas: conheça os seus direitos enquanto vítima de crime.

Estes dois materiais foram apresentados, esta terça-feira, durante o Seminário Infovítimas, que decorreu na Fundação Calouste Gulbenkian em Lisboa. Além de ter promovido o debate sobre o acesso das vítimas de crime à informação, foram apresentados estes novos materiais que já se encontram disponíveis para consulta.

O novo site infovitimas.pt pretende informar de forma dinâmica e interativa os direitos das vítimas de crime, abordando o funcionamento do sistema judicial. Além da versão base com conteúdos em português, foi também desenvolvida uma versão em língua inglesa: infovictims.com.

A brochura "Infovítimas: conheça os seus direitos enquanto vítima de crime" condensa e complementa a informação constante do website. A APAV irá proceder à disseminação deste material num âmbito nacional.

O desenvolvimento destes materiais, assim como a realização do Seminário Infovítimas – O Direito das Vítimas de Crime à Informação, decorreu das atividades do Projecto Infovictims, promovido pela APAV e co-financiado pelo Programa Justiça Penal da Comissão Europeia.


Site:
www.infovitimas.pt

Brochura [PDF]

Magistrados europeus visitam a APAV

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Um grupo de cinco magistrados – juízes e procuradores – de França, Polónia, Holanda, Itália e Bulgária realizou uma visita de estudo à APAV em Lisboa, onde foi efectuada uma apresentação sobre a posição da Vítima no sistema de justiça.

A visita técnica que decorreu a 15 de Outubro insere-se num projeto europeu promovido pelo Centro de Estudos Judiciários, conjuntamente com as suas congéneres instituições de formação judiciária de França, Polónia, Holanda, Itália e Bulgária.

O projeto visa o levantamento dos procedimentos seguidos no espaço europeu em matéria de apoio à vítima no âmbito do processo penal, tendo em vista a posterior sistematização de um conjunto de regras e de boas práticas que possa vir a constituir referência em toda a União Europeia.

Parceria PSP e APAV | Inauguração do Espaço Criança

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A Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV), numa parceria com a Divisão de Investigação Criminal (DIC) do Comando Metropolitano de Lisboa da PSP, apoiou a criação de um espaço dedicado à criança, nas instalações da DIC em Alcântara.

No âmbito das suas atribuições, a DIC investiga casos relacionados com maus tratos a menores, situações de violência doméstica e outros onde a criança é vítima, pelo que diariamente dezenas de menores ali se deslocam, geralmente acompanhados pelos pais.

Sentido a necessidade mútua de criar um espaço de conforto que apoiasse estas crianças, a APAV e a PSP desenvolveram um projeto de construção de um local nas instalações policiais dedicado, exclusivamente, às crianças que direta ou indiretamente tenham sido vítimas destes tipos de crime – o Espaço Criança.

A concepção do espaço, que contou com o apoio da APAV, evoca um imaginário infantil: amizade, tranquilidade, alegria, brincadeira e sonho.

Ainda no âmbito deste projeto conjunto, foi criado um mecanismo de encaminhamento das vítimas para a APAV, permitindo um apoio esclarecido, rápido e adequado.

O Espaço Criança foi inaugurado no passado dia 13 de Setembro, contando com a presença de representantes da APAV e da PSP/COMETLIS.

24 Outubro | Dia Municipal para a Igualdade celebrado por mais de uma centena de organizações

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Este ano, um conjunto de organizações - APAV, Animar, ANAFRE, Cáritas Portuguesa, CASES, FENACERCI e Raízes - estiveram envolvidas na organização da Campanha Nacional Igualdade é Desenvolvimento.

Foram realizadas 27 ações diferentes em 25 Concelhos, que envolveram 102 entidades na sua organização direta.

Para comemorar o Dia Municipal para a Igualdade, 24 de outubro, o grupo de organizações desenvolveu o Seminário “Igualdade é Desenvolvimento”, que decorreu no Centro Cultural de Carnide, em Lisboa.

Foram apresentadas boas práticas de igualdade nas organizações da sociedade civil, no sector público e privado.

Ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança relativo à instituição de um procedimento de comunicação

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Foi publicado em Diário da República (DR nº 173, I Série, de 09.09.2013) o Decreto de S. Exa. o Presidente da República nº 100/2013 que ratifica o Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança relativo à instituição de um procedimento de comunicação, adotado em Nova Iorque, em 19 de dezembro de 2011 e aprovado pela Resolução da Assembleia da República nº 134/2013, em 24 de julho de 2013.

O instrumento de ratificação será depositado por S. Exa. o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, junto do Secretário Geral das Nações Unidas, durante o Treaty Event de 2013, que terá lugar em Nova Iorque, ainda este mês, entre os dias 24 e 26.

Será de assinalar que Portugal faz parte do grupo de países que assinou este Protocolo logo no dia em que o mesmo foi aberto à assinatura (28 de fevereiro de 2012) e que Portugal será muito provavelmente o sétimo país, e o terceiro Estado-Membro da União Europeia, a ratificá-lo. O Protocolo foi ainda só ratificado por 6 Estados (Albânia, Alemanha, Bolívia, Espanha, Gabão e Tailândia). A ratificação contribuirá assim para a entrada em vigor deste Protocolo, o que se verificará aquando da sua décima ratificação.

Com a ratificação deste instrumento, Portugal passa a ser parte de todos os Protocolos Facultativos à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança.

Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Instituição de um Procedimento de Comunicação, adotado em Nova Iorque em 19 de dezembro de 2011