Ao apelo do Presidente da República, os agentes do sistema de justiça responderam afirmativamente e, trabalhando em conjunto, alcançaram uma plataforma de entendimento comum sobre os desafios e problemas da Justiça que a todos e todas afetam na sua vida quotidiana e que influenciam uma expressão fundamental do Estado de direito democrático.

O chamado “Pacto de Justiça”, que as entidades signatárias (duas ordens profissionais e três sindicatos) preferiram designar de “Acordos para o Sistema de Justiça”, é de aplaudir. É de louvar este entendimento, que permite ter esperança na mudança de paradigma por parte dos chamados “agentes do sistema de justiça”, traduzida na construção de consensos tendo em vista a promoção das melhorias e reformas inadiáveis do sistema judicial português, através de uma abordagem realista e colaborativa de avanços através de pequenos passos. “O essencial é feito de pequenos passos”, realçou o Presidente da República, passos dados por parte daqueles que são os principais atores do sistema e não apenas, como sucedeu num passado recente, em resultado de entendimentos circunstanciais entre os maiores partidos políticos.

A atual proposta de Pacto de Justiça é, como os seus subscritores assumem, o entendimento possível entre as várias instituições envolvidas. A proposta de pacto é — como também é assumido — limitada e comporta “conclusões de densidade variável”. Está demasiado focada na justiça patrimonial e não tanto na justiça das pessoas. Mas que não haja dúvidas: representa uma oportunidade para a reflexão e um ponto de partida para a construção de caminhos e consensos mais alargados e participados. Assim, e na continuação de uma abordagem saudavelmente democrática e crescentemente participativa, o próximo passo é envolver outras instituições, com saber acumulado e larga experiência, designadamente da sociedade civil, que também contribuam pelo seu trabalho e missão para o sistema judicial e para o exercício dos direitos de cidadania nas suas várias vertentes — civil, família e menores, penal e outras — e que, por isso, são igualmente “agentes do sistema de justiça”.

Num futuro pacto nacional para a Justiça, a posição da vítima de crime, de qualquer crime, deverá ser equacionada, consagrada e reforçada, não podendo esta continuar a ser uma participante secundária e meramente utilitária no sistema de justiça. O seu estatuto legal deve ser clarificado e melhorado e os seus direitos deverão ser assegurados, desde o mais básico — o direito de acesso a serviços de apoio independentes e de qualidade — até àquele que permite o conhecimento e o exercício de muitos outros direitos: o direito à informação. Urge ao Estado Português cumprir o quadro normativo da União Europeia nesta matéria. Urge respeitar os compromissos assumidos no Programa do XXI Governo Constitucional.

Pois só assim, com participação ampla e alargada, se fará Justiça. Justiça para todos e para todas.

O escritor Richard Zimler, vencedor do Prémio Fundação Bissaya Barreto Literatura para a Infância 2018, com a obra “O cão que comia a chuva”, doou o valor do seu Prémio à APAV.

Para além das suas fortes motivações pessoais, a doação deste Prémio resulta da temática em que assenta a sua obra: o bullying e as consequências desta forma de violência sobre as crianças e a sua família.

O valor do donativo será aplicado, tal como solicitado pelo próprio, na aquisição de livros para as mulheres e crianças vítimas de violência doméstica, acolhidas nas Casas de Abrigo da APAV.

A APAV destaca a explicação para este pedido citando uma frase do seu discurso na Cerimónia de Entrega do Prémio:

“Pedi para a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima usar o meu donativo para comprar livros para as crianças e as mães que encontram um lar seguro nos seus abrigos. A imagem de uma mãe a ler em voz alta uma bonita história aos seus filhos dá-me um sentimento de realização. Sinto-me grato por ter a possibilidade de reforçar, através de um donativo, uma tal ligação afectiva.”

25 anos. Um quarto de século. No momento em que o Gabinete de Apoio à Vítima de Braga nasceu, em janeiro de 1993, estava dado o primeiro passo para se consolidar como voz ativa junto da comunidade bracarense, quebrando o silêncio e possibilitando que cada vítima pudesse ver a sua voz ouvida.

O Gabinete de Apoio à Vítima de Braga foi o terceiro gabinete da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima a ser inaugurado - depois de Lisboa e Porto - e surgiu da necessidade de prestar atenção e apoio especializado a quem é vítima de crime, contribuindo para uma sociedade mais justa e equilibrada, promovendo, em simultâneo, uma comunidade mais formada, informada e sensibilizada.

O trabalho de 25 anos recorda um trajeto seguramente difícil, que apenas pôde ser trilhado graças ao esforço, dedicação e empenho de todos os que nele participaram - Voluntários e Colaboradores – e que hoje se assinala na forma de um projeto qualificado e inovador em toda a região de Braga. No seu primeiro ano de existência, o GAV Braga apoiou 55 vítimas. Desde então, o número nunca mais parou de aumentar, tendo inclusive chegado a atender mais de 460 pessoas por ano. De 2000 a 2017, 5625 vítimas foram assistidas pelo Gabinete de Apoio à Vítima de Braga, sendo que 335 destas são relativas ao ano passado.

Cientes do incontornável reconhecimento público conquistado, mas despertos para a necessidade de continuar a dar resposta às necessidades e desafios de uma sociedade em constante transformação e mudança, detemo-nos neste 25.º aniversário para olhar o percurso que para trás deixamos, preparando um futuro que se espera promissor.

Volvidos 25 anos, o GAV Braga comemorará o seu aniversário através várias ações promovidas ao longo do ano de 2018. O dia 12 de abril ficou marcado pela cerimónia de renovação das instalações do Gabinete de Apoio à Vítima de Braga, que contou com a presença de diversas entidades e instituições.

Na próxima sexta-feira, dia 13 de Abril, realiza-se o lançamento do livro "Medusa no Palácio da Justiça ou Uma História da Violação Sexual" da autoria de Isabel Ventura, publicado pelas Edições Tinta da China.

A sessão de apresentação terá lugar na Livraria Ferin (Lisboa) e vai contar com a presença de Clara Sottomayor (juíza do Tribunal Constitucional), Rosa Monteiro (secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade) e Carmen Rasquete (Secretária Geral da APAV).

Este trabalho foi distinguido com o Prémio APAV para a Investigação, em dezembro de 2016.

Mais informações:
www.tintadachina.pt