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Garantir a implementação prática dos direitos das vítimas | Parlamento Europeu

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A adopção da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à protecção das vítimas da criminalidade marca um momento histórico para a justiça penal na União Europeia e para as vítimas de crime em particular.

Este evento, que decorreu no Parlamento Europeu no dia 26 de Novembro, contou com a participação de diversos especialistas de toda a Europa, que trouxeram a sua sabedoria e recomendações sobre como melhor implementar esta Directiva na prática. A sessão centrou-se primordialmente nas áreas mais sensíveis, que geraram maior celeuma entre os Estados-Membro durante o período de negociações desta Directiva.

O seminário, dirigido aos representantes dos Estados-Membro, aos Eurodeputados e Eurodeputadas, a profissionais do sistema de justiça e a prestadores de serviços de apoio a vítimas, teve em vista a maior e melhor cooperação entre estas diferentes entidades, promover o debate sobre temas fracturantes e um melhor entendimento entre todos com o fito de alterar o actual paradigma do estado dos direitos das vítimas.

A APAV teve a honra de estar presente no evento, onde diversos Eurodeputados e organizações de diferentes países reflectiram sobre o recente progresso na promoção dos direitos das vítimas na UE. O evento foi moderado por Harry Crielaars, Director Executivo da Associação de Apoio à Vítima dos Países Baixos (Slachtofferhulp Nederland) e contou diversos Ministros da Justiça dos diferentes Estados-Membro e outros peritos nas áreas especificamente abordadas.

Para mais informações: www.victimsupporteurope.eu

Conferência da Agência Europeia de Direitos Fundamentais: Justiça e Austeridade

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A FRA - Agência Europeia para os Direitos Fundamentais (European Union Agency for Fundamental Rights) realizou a sua conferência anual nos dias 6 e 7 de Dezembro no Parlamento Europeu, em Bruxelas, com o apoio do Parlamento Europeu e da Presidência Cipriota do Conselho da União Europeia. A conferência dos direitos fundamentais deste ano foi dedicada ao tem da Justiça em austeridade – desafios e oportunidades no acesso à justiça (Justice in austerity - challenges and opportunities for access to justice).

Atualmente numa União Europeia em que os seus cidadãos estão fortemente afetados pela crise económica a FRA defende a manutenção da vigilância pelos direitos fundamentais, assegurando que estes não são vítimas das medidas de austeridade e que os cidadãos possam continuar a ter acesso à Justiça quando os seus direitos são violados. Neste quadro atual a conferência foi uma oportunidade de abordar os desafios no acesso à justiça e de como encontrar oportunidades na crise para a inovação e a reforma.

A Ministra da Justiça do Governo de Portugal, Paula Teixeira da Cunha, foi uma das oradoras convidadas. A APAV esteve presente, a convite da FRA, com uma comunicação a cargo de Carmen Rasquete, no Grupo de trabalho 2: Direitos das vítimas de crime em tempos de austeridade económica (Working group 2: Rights of Victim of crime in times of economic austerity).

Programa & informações: http://fra.europa.eu

Ação de Sensibilização: Discriminação Racial e Imigrantes Vítimas de Crime | 30 Outubro

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A Câmara Municipal de Lisboa, através do Departamento de Desenvolvimento Social | Centro Local de Apoio à Integração de Imigrantes (CLAII) e do Departamento de Desenvolvimento e Formação, em parceria com a APAV | Unidade de Apoio à Vítima Imigrante e de Discriminação Racial ou Étnica (UAVIDRE), promove uma ação de sensibilização gratuita sobre “Discriminação Racial e Imigrantes Vítimas de Crime”, abordando os seguintes temas:

- Âmbito de actuação da APAV e da UAVIDRE;
- Reconhecer os crimes mais ligados à população imigrante (tráfico de pessoas, auxílio à imigração ilegal, crimes de ódio);
- Violência doméstica e vitimação dos cidadãos imigranteS;
- Discriminação racial (definição de conceitos e recursos de apoio disponíveis).

Esta ação vai decorrer entre as 18h30 e as 20h00 do dia 30 de Outubro, nas instalações da APAV (R. José Estevão, n.º 135-A, Lisboa), e visa informar e sensibilizar os cidadãos interessados sobre como reconhecer uma situação de discriminação e como agir, dando a conhecer os direitos das vítimas e os tipos de apoio de que podem beneficiar.

Os interessados deverão preencher, até ao dia 26 de Outubro, a ficha de inscrição para Munícipe e enviá-la para Departamento de Desenvolvimento e Formação da CML: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..

Folheto de divulgação

Depois do não, pára! - Campanha de prevenção da violência sexual no ensino superior

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O Projeto Unisexo, promovido pela Associação Portuguesa de Apoio à Vítima, visa atuar na área da prevenção da violência sexual no ensino superior, focando especificamente as relações ocasionais e de namoro estabelecidas pelos estudantes universitários.

A desvalorização do sexo forçado nas relações de intimidade e dos atos sexuais menores (como toques e beijos forçados), os consumos de bebidas alcoólicas e outras substâncias aliado ao ambiente de festividade, liberdade e excessos usuais nas festividades académicas são fatores que podem levar a que muitas das vítimas não denunciem e nem sequer percecionem estes atos como crime.

Estudos internacionais feitos na Europa e EUA apontam índices de prevalência da vitimação sexual feminina entre os 25% e os 30%, sendo que entre 75% a 90% das vítimas não denunciaram os crimes às autoridades ou estruturas de ajuda. Num estudo recente da Universidade do Minho, da autoria de Sónia Martins, quanto aos índices de prevalência da violência sexual entre jovens universitários, verifica-se que 29.3% dos participantes revelam ter sofrido pelo menos um ato sexual não consentido, sendo 60% das vítimas do sexo feminino e 40% do sexo masculino.

A atividade central do Projeto Unisexo passa pelo desenvolvimento de uma campanha de prevenção, dirigida aos estudantes universitários, através de diversos suportes: spots vídeo e rádio, folhetos, cartazes e MUPIs, além de outros materiais. Esta campanha tem como objetivo veicular uma mensagem chave: "Depois do não, pára! Respeita a vontade dos outros. A Violência sexual é crime."

A APAV tem como missão apoiar as vítimas de crime, suas famílias e amigos, prestando serviços de qualidade, gratuitos e confidenciais e contribuir para o aperfeiçoamento das políticas públicas, sociais e privadas centradas no estatuto da vítima. Através de uma abordagem informativa e educativa, nomeadamente com a campanha do Projeto Unisexo, a APAV pretende facilitar o recurso das potenciais vítimas de crimes sexuais aos serviços de ajuda, reforçar a empatia da comunidade para com as vítimas de crimes sexuais, e prevenir comportamentos de risco.

O Projeto Unisexo conta com as parcerias do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra e do Instituto Nacional de Medicina Legal. Tem protocolos de colaboração com a Associação Académica de Coimbra e com a Associação de Estudantes da Escola Superior de Educação de Coimbra. A campanha foi desenvolvida pela agência GREY, numa parceria mecenática com a APAV, contando ainda com o apoio da .Cru para a produção vídeo. Esta campanha conta com o apoio da SIC e ainda de várias Câmaras Municipais - Albufeira, Cascais, Coimbra, Estarreja, Faro, Figueira da Foz, Lisboa, Odivelas, Oliveira do Hospital, Ovar, Pombal, Portimão, Porto, Santa Comba Dão, Santarém, São Pedro do Sul e Viseu - que disponibilizaram gratuitamente espaços nas suas redes de mupis.

O Projeto Unisexo é financiado pelo QREN/POPH, Eixo 7 – Igualdade de género, medida 7.3. – apoio técnico e financeiro às ONG, medida gerida pela Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género.

Materiais da campanha "Depois do não, pára!" [zip]

22 Fevereiro | Seminário-debate: "Violência Sexual sobre as Crianças"

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A APAV assinalou o Dia Europeu da Vítima de Crime com um Seminário-debate sobre o tema Violência Sexual sobre Crianças. Este evento, que se realizou na passada sexta-feira, 22 de Fevereiro, no Hotel Fontana Park em Lisboa, confirmou-se como um sucesso, não só pela numerosa participação, mas também pelo frutuoso debate que promoveu.

O seminário-debate contou com um painel alargado de convidados: Rui do Carmo (Procurador da República); Carlos Poiares (Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias); Alexandra André (Polícia Judiciária); Alexandra Anciães (Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses); e Eduardo Sá (psicólogo clínico); e houve ainda espaço para o debate, moderado pela jornalista Rita Marrafa de Carvalho.