Contributo do Juiz Desembargador jubilado Caetano Duarte sobre o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
A Associação Portuguesa de Apoio à Vítima vem partilhar publicamente a reflexão efectuada pelo Exmo. Senhor Juiz Desembargador jubilado e antigo Presidente da Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes, Dr. Caetano Duarte, a propósito do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto relativo ao Processo n.º 355/15.2 GAFLG.P1.
Pretende-se com esta partilha, expressamente autorizada pelo autor, trazer mais um contributo para o debate que decorre na sociedade portuguesa sobre este tema, sendo que esta é uma opinião especialmente relevante em virtude do conhecimento, experiência e funções exercidas pelo Dr. Caetano Duarte.
"DIGNIDADE DA FUNÇÃO JUDICIAL
O acórdão da Relação do Porto assinado pelos desembargadores Neto de Moura e Luísa Arantes tem sido objecto de muitos comentários. Apesar disso não me posso abster de, sobre o mesmo, deixar o meu depoimento. E faço-o na qualidade de juiz desembargador jubilado e de ex-presidente da Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes que, entre outras competências, atribui indemnizações às vítimas de violência doméstica. Nesta última qualidade, tive oportunidade de acompanhar muitas situações de violência doméstica e de ler muitas decisões judiciais relativas a este crime pelo que, ao mesmo, sou especialmente sensível.
Na aplicação da lei, o julgador tem de se conformar com as normas constitucionais e a Constituição da República Portuguesa é clara na condenação da discriminação contra as mulheres ao afirmar, no seu artigo 13º, que “ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de…sexo”. Diz ainda a Constituição, no n.º 2 do seu artigo 16º, que “os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem.
E a Declaração Universal dos Direitos do Homem afirma, no artigo 1º, que “todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos”, e acrescenta, no artigo 2º, que “todos os seres humanos podem invocar os direitos e as liberdades proclamadas na presente declaração, sem distinção alguma, nomeadamente de... sexo.”
A fundamentação do acórdão em causa é claramente discriminatória das mulheres ao considerar que “o adultério da mulher é um gravíssimo atentado à honra e dignidade do homem”. E ao afirmar que “o adultério da mulher é uma conduta que a sociedade sempre condenou e condena fortemente e por isso se vê com alguma compreensão a violência exercida pelo homem traído, vexado e humilhado pela mulher” contraria, de forma inequívoca, a legislação portuguesa que, no seguimento das normas internacionais atrás citadas, visa proteger a dignidade da mulher e prevenir e sancionar a sua vitimação. Esta fundamentação é indubitavelmente inconstitucional e violadora da Declaração Universal dos Direitos do Homem.
Concluindo, não posso deixar de, para além de manifestar o meu repúdio por este acórdão, fazer dois apelos:
- às organizações não governamentais que lutam pela dignidade da mulher e contra a sua vitimação para apoiarem a vítima deste processo em recurso a interpor necessariamente para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem;
- ao Conselho Superior da Magistratura para que, no uso da sua competência disciplinar, aprecie se esta fundamentação usada pelo desembargadores Neto de Moura e Luísa Arantes é compatível com a dignidade indispensável ao exercício das suas funções."
José Albino Caetano Duarte
Juiz Desembargador jubilado
Homenagem e agradecimento à Secretária de Estado para a Cidadania e Igualdade
No cumprimento da missão de apoio às vítimas de crime, a APAV presta homenagem e agradecimento pelo trabalho que a Exma. Senhora Secretária de Estado para a Cidadania e Igualdade, Dra. Catarina Marcelino, tem vindo a efetuar no âmbito da Igualdade e sob tutela do então Ministro Adjunto, Dr. Eduardo Cabrita, ao longo deste período de vigência do XXI Governo Constitucional.
O trabalho e o empenho da Secretária de Estado permitiram imprimir uma nova dinâmica concretizadora e inovadora nas políticas públicas nesta área, numa perspetiva participativa com a sociedade civil. O sucesso das políticas públicas e modelo de intervenção nesta área crucial na afirmação de Portugal na primeira linha na defesa e afirmação dos Direitos Humanos e da Democracia muito se deve à governação da Secretária de Estado.
APAV acolheu o Workshop "116 006: European victim support helplines"
A APAV acolheu, nos dias 19 e 20 de outubro, o Workshop "116 006: European victim support heplines", em co-organização com o Victim Support Europe. Este workshop teve por o objetivo de promover a partilha de boas práticas, um debate alargado e interativo sobre aspetos técnicos e organizacionais, a forma como o 116 006 se integra nos serviços de apoio e ainda as possíveis implicações político-legislativas.
O apoio à distância, fundado nas tecnologias de comunicação e informação, constitui um valioso aliado das organizações e serviços de apoio às vítimas de crime e de violência. Não só aproxima os serviços às comunidades que, de outro modo, não acederiam a informação ou apoio, como permitem uma melhor e mais célere resposta às necessidades das vítimas.
A utilização de uma linha de apoio telefónico comum a qualquer país Europeu – 116 006 – permite que uma pessoa vítima de um crime cometido num Estado-Membro que não o seu, utilize o mesmo número e aceda ao mesmo tipo de serviço de apoio. A existência de um número único decorre também da ideia do estabelecimento de requisitos comuns no que respeita aos direitos das vítimas de crime na União Europeia, uma vez que possibilita a prestação de apoio emocional, informação sobre direitos e de como os exercer, e ainda o seu encaminhamento para serviços de apoio.
Existem neste momento 10 organizações de apoio à vítima a operar o 116 006 no seu Estado-Membro - Weisser Ring (Alemanha), Weisser Ring (Áustria), Croatian Victim and Witness Support Service (Croácia), Crime Victims Helpline (Irlanda), Slachtofferhulp Nederland (Países Baixos), Bílý Kruh Bezpečí (República Checa), Offerrådgivningen i Danmark (Dinamarca), Rikosuhripäivystys (RIKU, Finlândia), a APAV (Portugal) e France Victimes (França).
APAV apresenta nova campanha de sensibilização para o Voluntariado
A APAV apresentou uma nova campanha de sensibilização para o Voluntariado. O evento de apresentação da campanha teve lugar no dia 12 de Outubro na sala de voluntários do Gabinete de Apoio à Vítima de Lisboa. A campanha tem como mote "Ser Voluntário/a é um cartão de visita" e é fundamentalmente dirigida a um público jovem e universitário.
A campanha foi desenvolvida no âmbito da parceria entre a APAV e a Escola Superior de Comunicação Social (ESCS), com os alunos do curso de Publicidade e Marketing a desenvolveram campanhas originais de sensibilização para a APAV. Das várias campanhas apresentadas foi selecionada a campanha "Cartão de Visita", trabalhada por um grupo constituído pelas alunas Catarina Monteiro, Inês Queiroga, Mariana Fernandes, Mariana Mateus e Carolina Nunes.
A apresentação contou com a presença de Rui Costa (gestor do Voluntariado APAV) e de Catarina Monteiro e Inês Queiroga (duas representantes do grupo que desenvolveu criativamente a campanha). Na sessão de apresentação Rui Costa referiu a relevância do Voluntariado para o cumprimento da missão social da APAV, enquanto as alunas explicaram a campanha e o conceito criativo subjacente à mensagem.
18 Outubro | Dia Europeu de Combate ao Tráfico de Seres Humanos
No dia 18 de Outubro é assinalado o Dia Europeu de Combate ao Tráfico de Seres Humanos. Esta iniciativa pretende promover a sensibilização do público em geral, e dos governos europeus em particular, para a grave violação dos direitos humanos que constitui o crime de tráfico de seres humanos. O tráfico de seres humanos é um fenómeno conhecido como a escravidão dos tempos modernos, atingindo milhares de pessoas em todo o mundo com o fim de as submeter a uma ou mais formas de exploração.
Portugal, em conjunto com a comunidade internacional, tem vindo a envidar esforços no sentido de adoptar medidas de prevenção, investigação e penalização deste crime, bem como de intervenção e apoio às suas vítimas. No entanto, a luta contra o Tráfico de Pessoas constitui ainda um enorme desafio, que deve implicar o envolvimento de todos e todas.
O Observatório de Tráfico de Seres Humanos sinalizou 264 situações de Tráfico de Pessoas em 2016, reflectindo um aumento de 36,8% relativamente ao ano anterior e retratando Portugal como um país de destino das vítimas das várias formas de exploração. O mais recente Relatório de Tráfico de Seres Humanos / Trafficking In Persons Report (Junho 2017) do Departamento de Estado Norte Americano considera que o governo português adotou e implementou as medidas necessárias para combater o tráfico de seres humanos no país, realçando a importância do trabalho das organizações não governamentais envolvidas nas medidas de prevenção e combate ao tráfico de pessoas.
A APAV continua a desenvolver trabalho de intervenção com as vítimas deste crime, através da Rede de Apoio à Vítima Migrante e de Discriminação e do Centro de Acolhimento e Protecção Sul (unidade de acolhimento para mulheres vítimas de Tráfico de Seres Humanos). A APAV está ainda disponível para apoiar através da Linha de Apoio à Vítima, número 116 006 - dias úteis, das 9h às 19h - número gratuito e confidencial.
Mais informação sobre o crime de Tráfico de Seres Humanos:
www.naoaotrafico.pt