Aprovadas alterações ao Código Penal no âmbito da liberdade e autodeterminação sexual e pornografia de menores

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Na passada quinta-feira, foi aprovado no Parlamento um conjunto de alterações ao Código Penal, a partir de um Projeto de Lei do Partido Socialista, que visa reforçar o quadro sancionatório e processual em matéria de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores, cumprindo a Diretiva n.º 2011/93/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e estabelecer deveres de informação e de bloqueio automático de sites contendo pornografia de menores ou material conexo.

O texto final da alteração ao Código Penal pode ser encontrado aqui e contou, entre outros, com o contributo da APAV (disponível aqui).

Destacam-se, deste diploma aprovado:

  • a clarificação do conceito de dependência subjacente ao tipo legal previsto no Art.º 172.º do Código Penal, que passa a ter como epígrafe “Abuso sexual de menores dependentes ou em situação particularmente vulnerável”, e a introdução da punibilidade de relações de dependência, mesmo que temporárias ou de facto (“posição de manifesta confiança, de autoridade ou de influência sobre o menor”);
  • as alterações relativas ao crime previsto no Art.º 176.º do Código Penal (Pornografia de Menores), que passa a contar com uma nova definição de material pornográfico (novo n.º 8 do referido artigo) e a punir também a disponibilização desse material; 
  • a existência de um novo tipo legal de crime, previsto no novo Art.º 176.º-B, relativo à Organização de Viagens para Fins de Turismo Sexual com Menores;
  • a obrigatoriedade de os prestadores de serviços em rede comunicarem ao Ministério Público, logo que tenham conhecimento, informação sobre conteúdos disponibilizados por meio dos serviços que prestam, sempre que a disponibilização desses conteúdos, ou o acesso aos mesmos, possa constituir crime de pornografia de menores ou de discriminação e incitamento ao ódio e à violência, devendo os sítios onde os mesmos se encontram serem bloqueados por tais prestadores de serviços num prazo de 48 horas.

A APAV congratula-se com as alterações agora aprovadas, que crê serem fundamentais para um combate mais efetivo à violência sexual contra crianças e jovens.

PROCURAMOS ESTAGIÁRIO/A | Estágio Profissional de Contabilidade/Secretariado

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1. Função:
Estágio Profissional Remunerado de contabilidade / secretariado na Unidade Contabilístico-Financeira da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima - Lisboa.

2. Responsabilidades:
- Preparação, verificação e tratamento de documentação administrativa, financeira e de controlo inerente ao funcionamento transversal de toda a organização;
- Preparação, verificação e tratamento de documentação administrativa, financeira e de controlo no âmbito de projeto (timesheets, boletins de deslocação, relatório de projeto, entre outros);
- Organização e apoio à realização de eventos.

3. Requisitos Mínimos e Competências:
- Concordância com os valores e princípios da APAV;
- Formação académica de nível da contabilidade/fiscalidade/secretariado;
- Facilidade de relacionamento interpessoal, proactividade e iniciativa;
- Capacidade de trabalho em equipa;
- Inglês escrito e oral fluente;
- Conhecimentos informáticos na óptica do utilizador;
- Competências de organização: capacidade de priorizar tarefas e definir passos para a sua concretização;
- Sensibilidade ao problema - capacidade de saber quando algo está errado ou com probabilidade de conduzir a um erro. Não envolve resolver o problema, apenas reconhecer que há um problema;
- Clareza de comunicação - a capacidade de falar com clareza para que outras pessoas possam entendê-lo.

4. Condições e Localização
- Estágio Profissional Remunerado de 9 meses;
- Integração numa organização com uma política de recursos humanos com forte aposta no desenvolvimento pessoal e profissional.
- Localização: Sede da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima, na Rua José Estêvão, 135-A, em Lisboa.

5. Processo de Candidatura
Enviar e-mail para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. até 14 de agosto com:
- Carta de motivação (1 pág., máximo);
- C.V. detalhado, que descreva a experiência académica e profissional.

6. Processo de Selecção:
1.ª fase: Análise curricular.
Em caso de aprovação e passagem à 2.ª fase: entrevista presencial.

A APAV é uma Instituição Particular de Solidariedade Social, que se rege pelos princípios da igualdade e diversidade e onde as pessoas são selecionadas com base nas suas competências e mérito.

APAV 30 Anos | Exposição OLHA | Proença-a-Nova

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No âmbito das comemorações do 30.º aniversário da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima, a Galeria Municipal de Proença-a-Nova acolhe a Exposição "Olha" de Valter Vinagre. Esta exposição reúne um conjunto de trabalhos do fotógrafo Valter Vinagre, sendo o resultado de uma colaboração com a APAV, com o objetivo de retratar o universo das vítimas de crime em Portugal.

A exposição foi inaugurada no dia 18 de julho, com a presença do fotógrafo Valter Vinagre e de Rita Bessa (APAV). A exposição estará patente até 31 de agosto.

Galeria Municipal de Proença-a-Nova
Parque Urbano Comendador João Martins
Largo Chão D'Ordem | 6150-523 Proença-a-Nova

Dia Europeu de Ação pelas Vítimas de Crimes de Ódio

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Assinalamos o Dia Europeu de Ação pelas Vítimas dos Crimes de Ódio.

Os crimes de ódio consistem em qualquer ato criminoso, nomeadamente contra pessoas ou bens, no qual as vítimas ou o alvo do crime são selecionados em razão da sua ligação, real ou percecionada, a um determinado grupo.

Os crimes de ódio têm afetado principalmente imigrantes, grupos religiosos, grupos étnicos minoritários, pessoas LGBTI+, bem como pessoas com deficiência ou com outras caraterísticas.

Os crimes de ódio acarretam um duplo impacto: o impacto do próprio crime na vítima e o impacto decorrente da mensagem que o crime pretende transmitir - de que aquela pessoa e o grupo ao qual ela pertence não são tolerados pela sociedade.

Segundo um Barómetro realizado pela APAV e pela INTERCAMPUS, 7% das pessoas inquiridas declarou já ter sido vítima de discriminação e/ou de crimes de ódio/violência discriminatória.

Se for vítima ou conhecer alguém que é vítima de crimes de ódio, ligue para a Linha de Apoio à Vítima | 116 006. O apoio da APAV é gratuito e confidencial

Prémio APAV para a Investigação 2020: Candidaturas Abertas

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Estão abertas as candidaturas para o Prémio APAV para a Investigação 2020!

A Associação Portuguesa de Apoio à Vítima promove em 2020 a sexta edição do prémio, com o apoio da Fundação Montepio.

O Prémio APAV para a Investigação destina-se a premiar trabalhos de investigação científica sobre temas ou problemas relacionados com a missão da APAV: Apoiar as vítimas de crime, suas famílias e amigos/as, prestando-lhes serviços de qualidade, gratuitos e confidenciais e contribuir para o aperfeiçoamento das políticas públicas, sociais e privadas centradas no estatuto da vítima.

Condições gerais do Prémio APAV para a Investigação 2020:
- O Prémio APAV para a Investigação será atribuído anualmente pela APAV a um trabalho inédito, desenvolvido em língua portuguesa.
- O Prémio APAV para a Investigação será atribuído a um trabalho que contribua para o conhecimento geral ou específico dos temas ou problemas relacionados com as vítimas de crime, ou para a melhoria de qualidade dos serviços de apoio à vítima em Portugal.
- O Prémio APAV para a Investigação será atribuído a um trabalho desenvolvido em áreas científicas diversas, tais como Direito, Psicologia, Serviço Social, Sociologia, História, Economia, Saúde, Antropologia, Criminologia, Vitimologia, Pedagogia, etc.

 

Formulário de Candidatura [Link]
Consulte aqui o Regulamento [PDF].

Prazo limite para envio de candidaturas: 31 de julho.

Informações e candidaturas:
apav.pt/premioinvestigacao