A 16 de novembro de 2015 terminou o prazo dado aos Estados Membros, pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia, para a transposição da Diretiva das Vítimas (Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de outubro de 2012 que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho). Em Portugal, a Diretiva das Vítimas foi transposta para o ordenamento jurídico nacional com a aprovação da Lei n.º 130/2015, que procedeu à 23.ª alteração ao Código de Processo Penal e aprovou o Estatuto da Vítima. Volvidos quase cinco anos, cumpre fazer um balanço do estado atual de implementação dos direitos das vítimas no nosso país. A Associação Portuguesa de Apoio à Vítima, no ano em que completa 30 anos e no cumprimento da sua missão de apoiar as vítimas de crime, seus familiares e amigos, faz este importante balanço, promovendo no Seminário Os Direitos das Vítimas: desafios e compromissos para a XIV Legislatura, que se realizou no dia 18 de fevereiro no Auditório António de Almeida Santos do Novo Edifício da Assembleia da República.

No Seminário foram apresentados os resultados de dois projetos cofinanciados pelo Programa Justiça da União Europeia e desenvolvidos pela APAV em parceria com diversas organizações e entidades europeias. Os projetos VOCIARE e VICToRIIA tiveram por objetivo analisar a implementação prática da Diretiva das Vítimas nos vários Estados Membros, tendo sido redigidos neste âmbito pela APAV dois relatórios nacionais cuja apresentação e discussão é essencial para a reflexão tanto sobre os desafios que persistem como sobre os compromissos que podem e devem ser feitos num Estado de direito democrático baseado no respeito e na garantia de efetivação dos direitos e liberdades fundamentais. O evento contou ainda com uma sessão dedicada à análise transeuropeia da implementação da Diretiva das Vítimas, a cargo do Victim Support Europe, e com uma Mesa Redonda sobre três temas chave na recuperação e proteção das vítimas de crime: o direito à informação, a referenciação e a avaliação individual das suas necessidades. O programa pode ser consultado aqui.

No passado dia 20 de fevereiro, decorreu a Conferência Final do Projeto VICToRIIA: Best Practices in Victim’s Support: Referrals, Information, Individual Assessment, na Representação Permanente da Roménia para a União Europeia, em Bruxelas.

João Lázaro, Presidente da APAV e do Victim Support Europe proferiu as palavras de boas-vindas ao Embaixador Romeno, Căllin Stoica, que não só enfatizou o prazer de acolher este evento como deu realce à importância de debater os direitos das vítimas de crime quer no espaço Europeu quer no seu país, onde há ainda tanto trabalho por fazer em prol da efetivação destes direitos. O painel de abertura contou ainda com Algimantas Čepas, Diretor do Centro para a Prevenção do Crime na Lituânia, organização promotora do Projeto VICToRIIA.

O dia foi dedicado não só aos principais obstáculos e boas práticas resultantes da investigação levada a cabo em Portugal, Roménia, Itália e Lituânia em matéria de informação, avaliação das necessidades individuais de proteção e apoio e referenciação das vítimas de crime para serviços de apoio, mas também ao necessário debate sobre como poderemos olhar para o futuro e sobre quais ações a desencadear para efetivação destes direitos.

A APAV marcou presença em vários painéis, nas pessoas de Marta Carmo e Frederico Marques, que deram voz à situação portuguesa na implementação prática dos direitos sobre os quais versa o projeto, bem como boas práticas tais como o Infovítimas e os projetos-piloto já em marcha em matéria de referenciação.

Houve ainda espaço para apresentar o trabalho desenvolvido no projeto, desde logo os contributos para o Manual de Boas Práticas, o Manual para uma Efetiva e Segura Referenciação das Vítimas de Crime ou o Guia sobre como Identificar uma Avaliação Individual das Necessidades de Apoio, bem como atestar quais os desafios futuros para uma harmónica, homogénea e efetiva implementação dos direitos das vítimas em Portugal.

No dia 22 de fevereiro é assinalado internacionalmente o Dia Europeu da Vítima de Crime. Esta efeméride foi instituída pelo Victim Support Europe (VSE), organização que reúne 58 instituições de apoio à vítima oriundas de 30 países europeus, para recordar os direitos de quem é vítima de crime. A Associação Portuguesa de Apoio à Vítima foi um dos membros fundadores do VSE e atualmente a presidência é ocupada por João Lázaro, também Presidente da APAV.

Assinalando a data, a APAV promove diversas iniciativas. No dia 18 de fevereiro a Assembleia da República acolheu o Seminário Os Direitos das Vítimas: desafios e compromissos para a XIV Legislatura. Em Portugal, a Diretiva das Vítimas foi transposta para o ordenamento jurídico nacional com a aprovação da Lei n.º 130/2015, que procedeu à 23.ª alteração ao Código de Processo Penal e aprovou o Estatuto da Vítima. Volvidos quase cinco anos, a APAV faz um balanço do estado atual de implementação dos direitos das vítimas no nosso país. O seminário realizou-se no Auditório António de Almeida Santos do Novo Edifício da Assembleia da República, em Lisboa. Consulte aqui o programa.

A APAV promoveu também, no dia 20 de fevereiro, o Seminário Passado, presente e futuro do apoio a crianças e jovens vítimas de violência sexual - o papel do projeto CARE. O evento decorreu na Sala 1 da Fundação Calouste Gulbenkian, em Lisboa, no âmbito das atividades do Projeto CARE – rede de apoio especializado a crianças e jovens vítimas de violência sexual, visando apresentar o trabalho realizado por esta equipa e alguns dos resultados obtidos. Consulte aqui o programa do evento.

Além destes eventos, no âmbito do Dia Europeu da Vítima de Crime, a APAV associa-se também à campanha de sensibilização "One Voice, One Cause", promovida pelo Victim Support Europe. Com o mote #onevoiceonecause, esta campanha internacional reúne organizações de apoio à vítima internacionais, sensibilizando para os direitos das vítimas em toda a Europa.

Durante o ano de 2020 a APAV irá ainda celebrar os seus 30 anos de existência. Fundada em 1990, a Associação celebra a história de 30 Anos pelos Direitos das Vítimas, promovendo ao longo de todo o ano - de janeiro a dezembro - iniciativas de âmbito local, nacional e internacional. Consulte aqui o programa de celebração.

No âmbito da 16ª edição da iniciativa Personalidades Femininas Lux, a APAV foi contemplada com o Prémio Solidariedade. A iniciativa da Lux visa premiar mulheres das mais diversas áreas, desde a moda à política, que se destacaram no ano de 2019. Juntamente com as 14 vencedoras da mais recente edição, o júri escolheu assinalar o papel central da APAV no panorama nacional no ano em que esta celebra o seu 30º aniversário, tendo o presidente João Lázaro marcado presença no almoço de homenagem às vencedoras, em Cascais, no qual se mostrou satisfeito pelo reconhecimento de “um percurso a pulso, de afirmação, muitas vezes contra marés, de afirmação de direitos de quem é vítima.”.