A APAV apresentou uma nova campanha de sensibilização sobre a temática do tráfico de seres humanos: Para ajudar PARTILHE: www.naoaotrafico.pt.

Segundo o Relatório Anual do Observatório de Tráfico de Seres Humanos, em 2013 foram sinalizadas 299 pessoas como presumíveis vítimas de tráfico de seres humanos (das quais 49 menores), sendo 45 pessoas posteriormente confirmadas como vítimas deste crime.

Promover a sensibilização sobre o tráfico humano, com ênfase na exploração laboral, de forma a tornar possível o reconhecimento de situações relacionadas com este crime e evitar situações de risco, é o objectivo principal deste projecto.

Esta campanha é desenvolvida no âmbito do Projecto Briseida, promovido pela APAV e co-financiado pela Comissão Europeia. A campanha conta com a parceria mecenática da agência criativa Legendary People + Ideas e com o apoio de diversos meios e instituições.

Para ajudar PARTILHE
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José de Faria Costa alertou ministra após receber queixas de cidadãos a quem a PSP e a GNR recusaram entregar comprovativo de participações que eles próprios apresentaram. Polícias dizem que entregam certificado, provedor detectou o contrário.

"As polícias não estão a entregar comprovativos nem cópias das queixas aos cidadãos que se deslocam às esquadras para denunciarem a ocorrência de crimes de que foram vítimas. A denúncia é do provedor de Justiça, José de Faria Costa, que recentemente enviou uma carta à ministra da Administração Interna, Anabela Rodrigues, recomendando que a situação seja alterada, uma vez que, considera, é contra a lei que os agentes da PSP e da GNR recusam entregar os comprovativos aos queixosos.

No texto da recomendação, a que o PÚBLICO teve acesso, José de Faria Costa defende estar “expressamente consagrado o direito de os cidadãos obterem, no próprio acto, o comprovativo da entrega” cuja obtenção é “um elementar direito de cidadania”. O provedor recorda ainda que o “Código de Processo Administrativo prevê que os interessados podem exigir recibo comprovativo da entrega dos requerimentos apresentados” e que o “diploma que regula o acesso aos documentos administrativos, prevê o direito dos cidadãos ao acesso aos documentos administrativos”.

José de Faria Costa pronunciou-se sobre esta situação após ter recebido várias queixas de cidadãos aos quais a PSP e a GNR “informaram que não estão autorizadas a fornecer cópias ou transcrições de declarações”. Os queixosos, insurgem-se não só contra a impossibilidade de obter no momento da denúncia, declarações ou cópias das declarações, por eles assinadas, como também contra a necessidade de pagamento das taxas previstas no Regulamento das Custas Processuais”, explica o provedor.

Fonte policial adiantou ao PÚBLICO que os cidadãos que pedem certidão da queixa que eles próprios apresentaram pagam 14 euros por cada página como está determinado relativamente às custas. A única excepção será relativamente a crimes referentes a violência doméstica e aos formulários de pedido de indemnização cível e de pedido de constituição de assistente no processo que são gratuitos.      

“Recomendo que sejam dadas instruções às forças de segurança, no sentido de passar a ser entregue comprovativo de denúncia aos cidadãos que apresentem queixa junto da PSP ou da GNR, designadamente mediante o fornecimento de fotocópia do documento escrito que tenham entregado ou de documento que reduza a denúncia a oral”, sugere o provedor à ministra da Administração Interna. O Ministério da Justiça confirmou ao PÚBLICO apenas ter recebido a recomendação do provedor a 23 de Fevereiro tendo pedido a 11 de Fevereiro à PSP e à GNR que se pronunciem sobre o assunto, o que ainda não aconteceu.

A GNR confirmou também ter recebido a recomendação através do Ministério da Administração Interna sublinhando que as queixas são processadas através de um “software informático que emite, de modo automático, o referido comprovativo que é entregue ao queixoso”. A Guarda admitiu, contudo, estar a “fazer uma avaliação interna” face à recomendação do provedor para “caso seja necessário, fazer as respectivas correcções”.

Já a PSP disse que irá pronunciar-se junto do ministério sobre a recomendação e salientou que entrega ao queixoso “uma declaração comprovativa de apresentação de denúncia” produzida também automaticamente e que consubstancia o “certificado do registo da denúncia” previsto no Código de Processo Penal.

Ora, o provedor contraria as polícias. No documento, diz ter detectado em “acções inspectivas” que foram realizadas às esquadras da PSP no Porto e em Lisboa e ao “posto territorial da GNR da Maia” que, “em regra, a formalização presencial de uma queixa não envolve a entrega de quaisquer documentos” aos queixosos com “excepção do termo de notificação” que contém somente a identificação da esquadra, o número de processo, a data e “as informações prestadas aos lesados”."

Fonte: Público

No âmbito do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, celebrado a 3 de dezembro, a Biblioteca do ISCTE-IUL organizou um conjunto de iniciativas durante a semana de 1 a 5 de dezembro.

Esta semana "Por uma Sociedade Mais Inclusiva" promoveu o trabalho de diversas instituições de solidariedade socia e a APAV marcau presença na feira que decorreu no passado dia 5 de dezembro, divulgando a sua missão social de apoio às vítimas de crime, seus familiares e amigos.

Para mais informações:
biblioteca.iscte-iul.pt | facebook.com/Biblioteca.do.ISCTE.IUL

Foi assinado no dia 14 de Janeiro um Protocolo de Colaboração entre a APAV e a Direção-Geral da Saúde (DGS). A cerimónia teve lugar nas instalações de Sede da APAV em Lisboa, contando com a presença de João Lázaro (Presidente APAV) e Francisco George (Diretor-Geral da Saúde).

Este Protocolo tem por objetivo regulamentar a colaboração e cooperação direta e recíproca entre a APAV e a DGS, visando a melhoria das condições de atendimento, informação, proteção, acompanhamento e apoio às vítimas de crime.

A colaboração entre a APAV e DGS vai passar por áreas como a informação à vítima e encaminhamento, a formação, colaboração em ações e projetos na área do apoio à vítima (incluindo a realização de estudos e seminários), o apoio técnico comum, a partilha de informação relevante em matéria de apoio à vítima e a realização de campanhas comuns de sensibilização.

Protocolo de Colaboração APAV / DGS