A Associação Portuguesa de Apoio à Vítima promove a cerimónia de atribuição do Prémio APAV para a Investigação 2019 no dia 12 de dezembro, às 12h00, nos Serviços de Sede da APAV em Lisboa.

O Prémio APAV para a Investigação, instituído pela APAV com o apoio da Fundação Montepio, destina-se a premiar trabalhos de investigação científica sobre temas ou problemas relacionados com a missão da Associação: “Apoiar as vítimas de crime, suas famílias e amigos, prestando-lhes serviços de qualidade, gratuitos e confidenciais e contribuir para o aperfeiçoamento das políticas públicas, sociais e privadas centradas no estatuto da vítima”.

Na cerimónia será anunciado o vencedor desta quinta edição do Prémio APAV para a Investigação.

No dia 12 de dezembro, às 15h00, a APAV apresenta o oitavo número da revista Miscellanea APAV. A apresentação da revista irá decorrer nos Serviços de Sede da APAV - Rua José Estêvão 135-A, Lisboa.

A Miscellanea APAV é uma publicação semestral da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima que divulga artigos científicos e de reflexão sobre temas relacionados com vítimas de crime ou com apoio à vítima.

Esta edição da revista Miscellanea APAV reúne artigos de Henrique Prata, Ana Catarina Fonseca, André Carpinelli e Sara Cardoso. Esta edição conta ainda com as fotografias de Cláudio Carneiro.

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Dia 9 de dezembro, véspera do Dia da Declaração Universal dos Direitos Humanos, celebra-se o Dia Internacional contra a Corrupção.

Porque a corrupção é um flagelo que gera muitas vítimas inocentes, destrói os fundamentos da normal vida em sociedade, avilta a dignidade do Estado e afeta ou destrói a vida das pessoas sérias e prejudica as empresas cumpridoras, a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima associa-se a este justo combate na defesa pela legalidade, pela igualdade, pelo mérito, pela integridade, pela não discriminação e pela transparência.

Tem sido um desafio comum a nível internacional e interno, um combate travado por várias convenções, regulamentos, normas, pela atividade de várias instituições e até pelo estabelecimento de boas práticas internacionais e internas.

Disto são exemplo, desde logo para a repressão do fenómeno, a convenção das Nações Unidas contra a corrupção, as convenções da OCDE  em matéria de combate ao suborno e sobre a luta contra a corrupção de agentes públicos estrangeiros em transações comerciais internacionais, as diretivas da União Europeia contra o branqueamento de capitais, os diversos planos de gestão do risco de corrupção e infrações conexas, as normas penais internas que punem a corrupção pública, privada e internacional e o código de conduta do governo.

Os esforços de regulamentação normativa legal não são, porém, suficientes para debelar um problema grave e endémico se não se apostar mais forte e de forma prioritária com especial enfoque na ética do exemplo, na formação das pessoas, na diminuição da burocracia e na prevenção dos comportamentos desviantes.

A objetividade, a seriedade e a verticalidade são valores essenciais para o regular funcionamento de um Estado de direito democrático, para um são, crescente e sempre equilibrado desenvolvimento da sociedade civil e para a defesa e promoção dos direitos fundamentais e da plena igualdade dos cidadãos.

Os princípios da soberania, da dignidade, da legalidade, da imparcialidade, da transparência, da isenção e da responsabilização, a obrigação da divulgação de património e de rendimentos dos agentes públicos, o registo de interesses dos decisores, a exigência de uma boa governação a todos os níveis, central, regional e local, são essenciais para a integridade no exercício de funções, para obviar à atribuição preferencial ou discriminatória de fundos e subsídios, para evitar a captura de decisores, para salvaguardar a igualdade de oportunidades e para assegurar a sã e leal concorrência na contratação pública e no setor privado.

A APAV estará na primeira linha do combate contra a corrupção, porque todos e todas temos a ganhar com uma sociedade mais justa e transparente.

"Portugal foi condenado esta terça-feira pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem por tratamento degradante e desumano de um cidadão romeno, detido em 2012 e condenado a sete anos de cadeia.

O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem concluiu, por unanimidade, que Portugal cometeu várias violações do Artigo 3 - proibição de tratamento desumano e degradante - da Convenção Europeia do Direitos Humanos, em relação às condições da detenção de Daniel Andrei Petrescu em duas prisões, em Portugal, entre 2012 e 2016.

Lê-se na decisão agora divulgada pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem que o cidadão romeno, que esteve preso nas instalações da polícia em Lisboa e na prisão de Pinheiro da Cruz, foi sujeito a tratamento degradante e desumano durante 376 dias não-consecutivos.

Na sequência desta condenação, o Tribunal recomenda o Estado português a adotar medidas que assegurem que os presos tenham condições de prisão compatíveis com o Artigo 3 da Convenção.

Exige ainda o Tribunal que o Estado português garanta mudanças de forma a impedir a continuação de alegadas violações.

A queixa contra Portugal foi apresentada por Daniel Petrescu, um cidadão romeno que, em 2012, foi detido e condenado a sete anos de cadeia por roubo e conspiração criminal.

Daniel Andrei Petrescu apresentou a queixa, em particular, por causa das condições de detenção, prisões sobrelotadas, falta de higiene e aquecimento e condições insalubres.

O tribunal decidiu ainda que o Estado português tem que pagar 15 mil euros por "danos não-pecuniários"." 

Notícia publicada pela RTP.