Legislação

• European Convention on the Compensation of Victims of Violent Crimes, Strasbourg, 24 November 1983 (abre numa nova janela) | Convenção Europeia Relativa à Indemnização de Vítimas de Infracções Violentas, 24 de Novembro de 1983
• Recommendation (1985)11 on the position of the victim in the framework of criminal law and procedure, adopted on 28 June 1985 (abre numa nova janela)
• Recommendation (1987)21E on assistance to victims and the prevention of victimisation, adopted on 17 September 1987 (abre numa nova janela)
• European Convention on the Exercise of Children's Rights, Strasbourg, 25 January 1996 (abre numa nova janela) | Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças, Estrasburgo, 25 de Janeiro de 1996
• Recommendation (1999)19 concerning Mediation in Penal Matters, adopted on 15 September 1999 (abre numa nova janela)
• Convention on Cybercrime, Budapest, 23 November 2001 (abre numa nova janela)
• Directive 2000/43/EC, of 29 June 2000, implementing the principle of equal treatment between persons irrespective of racial or ethnic origin (abre numa nova janela)
• Directive 2000/78/EC, of 27 November 2000, establishing a general framework for equal treatment in employment and occupation (abre numa nova janela)
• Directive 2004/113/EC, of 13 December 2004, implementing the principle of equal treatment between men and women in the access to and supply of goods and services (abre numa nova janela)
• Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, Varsóvia, 16 de Maio de 2005 (abre numa nova janela)
• Guidelines of the Committee of Ministers on the Protection of Victims of Terrorist Acts, adopted on 2 March 2005 (abre numa nova janela)
• Recommendation (2006)8 on Assistance to Crime Victims, adopted on 14 June 2006 (abre numa nova janela)
• Council of Europe Convention on the Protection of Children against Sexual Exploitation and Sexual Abuse, Lanzarote, 25 October 2007 (abre numa nova janela) | Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, 25 de Outubro de 2007
• Convention on preventing and combating violence against women and domestic violence, Istanbul, 11 May 2011 (abre numa nova janela) | Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica, Istambul, 11 de Maio de 2011 (abre numa nova janela)

• Framework Decision on the Standing of Victims in Criminal Proceedings (2001/220/JHA), 15 March 2001 (abre numa nova janela) | Decisão-Quadro do Conselho Relativa ao Estatuto da Vítima em Processo Penal (abre numa nova janela)
• Directive 2004/80/EC relating to Compensation to Crime Victims, 29 April 2004 | Directiva relativa à Indemnização das Vítimas da Criminalidade, 29 de Abril de 2004 (abre numa nova janela)
• Directive 2011/36/EU of the European Parliament and of the Council, on preventing and combating trafficking in human beings and protecting its victims | Diretiva 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, sobre a prevenção e a luta contra o tráfico de seres humanos e a proteção às suas vítimas (abre numa nova janela)
• Directive 2011/92/EU of the European Parliament and of the Council of 13 December 2011 on combating the sexual abuse and sexual exploitation of children and child pornography (abre numa nova janela) | Directiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de Dezembro de 2011 relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil (abre numa nova janela)
• Directive 2011/99/EU on the European Protection Order, 13 December 2011 | Decisão Europeia de Protecção, 13 de Dezembro de 2011 (abre numa nova janela)
• Directive 2012/29/EU of 25 October 2012 establishing minimum standards on the rights, support and protection of victims of crime (abre numa nova janela) | Diretiva 2012/29/UE de 25 de Outubro de 2012 que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade (abre numa nova janela)
• Regulation (EU) No 606/2013 of the European Parliament and of the Council, of 12 June 2013, on mutual recognition of protection measures in civil matters | Regulamento (UE) N.º 606/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo ao reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil (abre numa nova janela)
• Directive (EU) 2017/541 of the European Parliament and of the Council of 15 March 2017 on combating terrorism | Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de março de 2017 relativa à luta contra o terrorismo (abre numa nova janela)

• Declaration of Basic Principles of Justice for Victims of Crime and Abuse of Power, GA Res. 40/34 of 29 November 1985 (abre numa nova janela)
• Protocol to Prevent, Suppress and Punish Trafficking in Persons, especially Women and Children, supplementing the UN Convention against Transnational Organized Crime, 2000 (abre numa nova janela) | Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, 2000 (abre numa nova janela)
• UN Convention against Transnational Organized Crime, Articles 1, 14, 24 and 25, 2000 (abre numa nova janela) | Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, Artigos 1, 14 e 25, 2000
• Basic Principles on the Use of Restorative Justice Programmes in Criminal Matters, ECOSOC Res. 2002/12, 2002 (abre numa nova janela)
• Guidelines on Justice for Child Victims and Witnesses of Crime, ECOSOC Res. 2005/20, 2005 (abre numa nova janela)
• Basic Principles and Guidelines on the Right to a Remedy and Reparation for Victims of Gross Violations of International Human Rights Law and Serious Violations of International Humanitarian Law, GA Res. 60/147, 2005 (abre numa nova janela)
• Draft UN Convention on Justice and Support for Victims of Crime and Abuse of Power, 2006 (abre numa nova janela) | Protecção dos Direitos Humanos das Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder, 2006 (abre numa nova janela)
• Protocol to Prevent, Suppress and Punish Trafficking in Persons, especially Women and Children, supplementing the United Nations Convention against Transnational Organized Crime (abre numa nova janela)
• Optional Protocol to the Convention on the Rights of the Child on a Communications Procedure (abre numa nova janela) | Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança relativo à instituição de um procedimento de comunicação

Para outros instrumentos jurídicos internacionais, consulte o Gabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria-Geral da República (abre numa nova janela).