Conhecimento

Legislação

Principais sites onde poderá
encontrar a legislação nacional

Direcção-Geral da Política de Justiça – Ministério da Justiça

Diário da República Electrónico

Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

Instrumentos Jurídicos Internacionais

Conselho da Europa

Directive 2000/43/EC, of 29 June 2000, implementing the principle of equal treatment between persons irrespective of racial or ethnic origin.

Convention on Cybercrime, Budapest, 23 November 2001.

Recommendation (1999)19 Concerning Mediation in Penal Matters, adopted on 15 September 1999.

Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças, Estrasburgo, 25 Janeiro 1996.

União Europeia

Directiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de Dezembro de 2011 relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e que substitui a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho.

Directive (EU) 2017/541 of the European Parliament and of the Council of 15 March 2017 on combating terrorism.

DIRETIVA (UE) 2017/541 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 15 de março de 2017 relativa à luta contra o terrorismo.

REGULATION (EU) No 606/2013 OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL of 12 June 2013 on mutual recognition of protection measures in civil matters.

ONU – Organização das Nações Unidas

Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças.

UN Convention on Justice and Support for Victims of Crime and Abuse of Power.

DIRECTIVE 2011/92/EU OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL of 13 December 2011 on combating the sexual abuse and sexual exploitation of children and child pornography, and replacing Council Framework Decision 2004/68/JHA.

ECOSOC Resolution 2005/20 of 22 July 2005 – Guide lines on Justice in Matters involving Child victims and Witnesses of Crime

Para outros instrumentos jurídicos internacionais consulte

Gabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria-Geral da República

AVISO: Em muitos casos, apenas se indica o diploma legal inicial sem as alterações subsequentes.

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Recommendation (1999)19 Concerning Mediation in Penal Matters, adopted on 15 September 1999.

Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças, Estrasburgo, 25 Janeiro 1996.

União Europeia

Directiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de Dezembro de 2011 relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e que substitui a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho.

Directive (EU) 2017/541 of the European Parliament and of the Council of 15 March 2017 on combating terrorism.

DIRETIVA (UE) 2017/541 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 15 de março de 2017 relativa à luta contra o terrorismo.

REGULATION (EU) No 606/2013 OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL of 12 June 2013 on mutual recognition of protection measures in civil matters.

ONU – Organização das Nações Unidas

Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças.

UN Convention on Justice and Support for Victims of Crime and Abuse of Power.

DIRECTIVE 2011/92/EU OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL of 13 December 2011 on combating the sexual abuse and sexual exploitation of children and child pornography, and replacing Council Framework Decision 2004/68/JHA.

ECOSOC Resolution 2005/20 of 22 July 2005 – Guide lines on Justice in Matters involving Child victims and Witnesses of Crime

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