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Parecer da APAV referente à Proposta de Lei N.º 89/XV da Presidência do Conselho de Ministros e o Projeto de Lei N.º 809/XV/1ª do PAN
Parecer da APAV referente à Proposta de Lei N.º 89/XV da Presidência do Conselho de Ministros e o Projeto de Lei N.º 809/XV/1ª do PAN – Altera o conceito do crime de pornografia de menores.
Consulte aqui o documento:
Parecer da APAV sobre a Proposta de Lei 89/XV/1 (GOV) e Projeto de Lei 809/XV/1 (PAN)
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