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Lei de estrangeiros revista

Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 29/2012 de 9 de Agosto que altera o regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território português (Lei nº 23/2007, de 4 de Julho). A alteração legislativa transpõe para a ordem jurídica portuguesa diversas Diretiva da União Europeia, assim como procede a […]