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Foi publicada a nova Diretiva europeia sobre os direitos das Vítimas de crime

A 14 de Novembro foi publicada a Diretiva 2012/29/UE de 25 de Outubro de 2012 que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade. Aprovada por esmagadora maioria no Parlamento Europeu, esta Diretiva irá fortalecer os direitos das vítimas de crime e garantir que todas as vítimas desfrutem […]

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Garantir a implementação prática dos direitos das vítimas | Parlamento Europeu

A adopção da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à protecção das vítimas da criminalidade marca um momento histórico para a justiça penal na União Europeia e para as vítimas de crime em particular. Este evento, que decorreu no Parlamento Europeu no dia 26 […]