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Ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança relativo à instituição de um procedimento de comunicação

Foi publicado em Diário da República (DR nº 173, I Série, de 09.09.2013) o Decreto de S. Exa. o Presidente da República nº 100/2013 que ratifica o Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança relativo à instituição de um procedimento de comunicação, adotado em Nova Iorque, em 19 de dezembro de […]