topo noticias

Pesquise por uma palavra-chave

image 1915

Portugal tem até Novembro para transpor Directiva do Direito das Vítimas

A União Europeia aprovou em 25 de Outubro de 2012 a Directiva 2012/29/EU que estabelece as normas mínimas dos direitos ao apoio e à protecção das vítimas de criminalidade.   Esta Directiva confere às vítimas de crime uma carta de direitos fundamentais, como o direito à informação, à protecção, à indemnização e ao acesso a […]