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Artigo Público | Caso Supernanny: Menores na TV só se Comissão de Protecção de Crianças autorizar. TC diz que norma é constitucional

“Constitucional dá razão ao MP em acção contra exposição de crianças em programas de televisão. Em causa está o programa da SIC. Juízes-conselheiros consideraram não ser inconstitucional a norma introduzida em 2019 no Código do Trabalho. O Tribunal Constitucional decidiu numa deliberação de 13 de Maio “não julgar inconstitucional a norma que sujeita a participação […]