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Aprovadas alterações ao Código Penal no âmbito da liberdade e autodeterminação sexual e pornografia de menores

Na passada quinta-feira, foi aprovado no Parlamento um conjunto de alterações ao Código Penal, a partir de um Projeto de Lei do Partido Socialista, que visa reforçar o quadro sancionatório e processual em matéria de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores, cumprindo a Diretiva n.º 2011/93/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, […]