
Estratégia Nacional para os Direitos das Vítimas de Crime – 2024-2028
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Foi publicada no dia 5 de janeiro de 2024 a Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2024 a Estratégia Nacional para os Direitos das Vítimas de Crime – 2024-2028 (ENDVC). Sob a visão escutar as vítimas, a ENDVC constitui-se como um instrumento inovador, na medida em que, alinhada com as principais orientações internacionais nesta área, […]