Legislação
Principais sites onde poderá
encontrar a legislação nacional
Direcção-Geral da Política de Justiça – Ministério da Justiça
Diário da República Electrónico
Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Instrumentos Jurídicos Internacionais
Conselho da Europa
União Europeia
ONU – Organização das Nações Unidas
Para outros instrumentos jurídicos internacionais consulte
Gabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria-Geral da República
AVISO: Em muitos casos, apenas se indica o diploma legal inicial sem as alterações subsequentes.