Política de Privacidade
Proteção de Dados Pessoais
A associação Portuguesa de Apoio à Vítima, adiante designada por «APAV», com a sua sede na Rua José Estêvão, 135A, 1150-201 Lisboa, é a entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, diretamente aplicável a partir de 25 de Maio de 2018
A proteção da privacidade e dos dados pessoais constitui um compromisso fundamental da APAV que, enquanto responsável pelo tratamento, pretende assegurar a adoção das melhores práticas no âmbito da segurança da informação e proteção de dados pessoais, desde a conceção («Privacy by Design») e por defeito («Privacy by Default»).
O que são dados pessoais?
Dados pessoais são informações relativas a pessoa singular viva, identificada ou identificável ou que possam levar à sua identificação. São também dados pessoais as informações que tenham sido descaracterizadas, codificadas ou pseudonimizadas mas que podem ainda servir para voltar a identificar a pessoa. Para que os dados anónimos possam deixar de ser alvo de proteção, é necessário que essa anonimização seja irreversível.
Por outro lado, considera-se um “tratamento de dados pessoais” uma operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou conjuntos de dados pessoais, através de meios automatizados, ou não, designadamente a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação, difusão, comparação, interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.
Informações que Recolhemos
A APAV, através deste website, só recolhe e conserva a informação referente aos dados enviados através do preenchimento de:
- formulário de associado singular;
- multas a favor da APAV;
- ficha de candidatura a voluntariado;
- da denúncia de situação de discriminação;
- subscrição da newsletter da APAV.
Esta informação, fornecida pelos utilizadores da presente página, não é transmitida a terceiros, mantendo a sua confidencialidade e garantindo a integridade e fidedignidade dos registos.
Como Utilizamos as Suas Informações
A APAV recolhe dados pessoais pertencentes a vários grupos de titulares e que são tratados com múltiplas finalidades, nomeadamente no âmbito da prestação de serviços de apoio a vítimas de crime e seus familiares, da participação em investigação e projetos internacionais e nacionais, do acolhimento de voluntários e estagiários, da receção de doações, entre outras.
Os seus dados pessoais são tratados pela APAV:
- por serem necessários ao exercício de funções de interesse público de que a APAV está investida;
- por serem necessários à celebração e execução de um contrato;
- por serem necessários ao cumprimento de obrigações legais impostas à APAV;
- por serem necessários ao prosseguimento de interesses legítimos da APAV; ou
- porque obtivemos o seu consentimento expresso – por escrito, oralmente ou através da validação de uma opção – e prévio e se esse consentimento for livre, informado, específico e inequívoco.
No caso de tratamento de dados pessoais de menores, a APAV exigirá que seja prestado consentimento prévio por parte dos detentores das responsabilidades parentais, a não ser que o referido tratamento se efectue ao abrigo de um dos restantes fundamentos.
Partilha de dados
A APAV partilha dados com entidades externas autorizadas e que trabalhem com a organização, de forma a assegurar um tratamento de dados adequado. Em determinadas circunstâncias, a APAV é obrigada por lei a partilhar informação com entidades públicas, como autoridades polícias ou autoridades judiciárias, nomeadamente em contexto de processo judicial. Em qualquer dos casos, a APAV toma as medidas necessárias para garantir que tais entidades respeitam e protegem os dados pessoais transmitidos.
Proteção de dados
A APAV implementa as medidas organizativas e de segurança adequadas e necessárias para garantir a segurança dos dados e a máxima confidencialidade, tratando a informação de acordo com procedimentos internos de segurança e através do uso de sistemas informáticos fiáveis. Assegura, assim, a proteção dos seus dados pessoais contra a destruição, a perda, a alteração, a difusão, o acesso não autorizado ou qualquer outra forma de tratamento acidental ou ilícito. Adicionalmente, os sistemas em funcionamento estão dotados de mecanismos de controlo de tempo de armazenamento, o que permite que os dados armazenados sejam eliminados dentro dos prazos legalmente devidos. Estes sistemas informáticos garantem também o logout em cada sessão nas diversas plataformas, a manutenção de um registo das atividades de tratamento de dados, e permitem que existam notificações caso haja violações de segurança.
A APAV tem implementado:
- requisitos e medidas de segurança lógicos, como a utilização de firewalls e sistemas de deteção de intrusão nos seus sistemas, a existência de uma política rigorosa sobre os acessos a sistemas e à informação e o registo das ações efetuadas pelos colaboradores da APAV sobre dados pessoais;
- medidas de segurança física, entre as quais se destacam um estrito controlo de acessos às instalações físicas da APAV;
- mecanismos de escrutínio, auditoria e controlo para garantir o cumprimento das políticas de segurança e privacidade;
- acções de informação e formação dos colaboradores da APAV.
A APAV armazena os seus dados pessoais conforme as finalidades para que os mesmos são tratados. Há situações em que a lei permite armazenar os dados pessoais durante 10 anos, como por exemplo os dados necessários para informação à Autoridade Tributária para efeitos contabilísticos ou fiscais.
Mas, sempre que não exista uma obrigação legal específica, então os dados serão tratados pelo período necessário para o cumprimento das finalidades que motivaram a sua recolha e preservação e sempre de acordo com a lei, as orientações e decisões da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
Para garantir o cumprimento destes prazos, a APAV dispõe de sistemas informáticos com mecanismos de controlo do tempo de armazenamento, assegurando a eliminação de dados dentro dos prazos legais.
Os Seus Direitos
Enquanto titular de dados pessoais, poderá exercer, dentro dos limites da lei, os seguintes direitos:
O direito de acesso: o titular dos dados tem o direito de obter da APAV (responsável pelo tratamento) a confirmação sobre o tratamento dos seus dados pessoais, bem como de aceder a esses dados e solicitar informação sobre o tratamento dos mesmos.
O direito de retificação: o titular dos dados tem o direito de obter, a retificação dos dados pessoais inexatos e completar os que se encontrem incompletos.
O direito ao apagamento: o titular dos dados tem o direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais, sem prejuízo dos prazos de conservação que se encontrem estabelecidos para os fins legais, tal como descrito anteriormente na presente Política.
O direito à limitação do tratamento: o titular dos dados tem o direito de obter a limitação do tratamento.
O direito de portabilidade: o titular dos dados tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática e o direito a que os dados pessoais sejam transmitidos diretamente a outros responsáveis pelo tratamento.
O direito de oposição: o titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito. A APAV cessa o tratamento dos dados pessoais, a não ser que apresente razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular dos dados, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
O direito a retirar o consentimento: o titular dos dados tem o direito de retirar o consentimento a todo o momento, desde que o tratamento dos dados seja feito com base no consentimento e que não exista qualquer outro fundamento jurídico que permita esse tratamento.
Direito a reclamar
Caso considere que os seus direitos não estão a ser respeitados, pode apresentar reclamação à autoridade de controlo, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, bem como à própria APAV.
Pode exercer os seus direitos através do seguinte endereço: protecaodados@apav.pt.
Responsável de Dados Pessoais
O responsável pela recolha e tratamento dos seus dados pessoais é a APAV, que, consequentemente, decide quais os dados recolhidos, meios de tratamento e finalidades para que os dados são usados.
A APAV tem um Encarregado da Proteção de Dados que:
- Assegura e controla a conformidade do tratamento de dados com a lei;
- É o ponto de contacto com o titular dos dados e a organização, caso existam questões relativas ao tratamento dos dados pela APAV;
- Coopera com a autoridade de controlo;
- Presta informação a entidades externas quanto ao tratamento feito a dados prestados pela APAV, particularmente sobre as suas obrigações no âmbito da privacidade e proteção de dados.
Pode contactar o Encarregado da Proteção de Dados através do seguinte endereço: protecaodados@apav.pt
Última atualização: Junho 2025
