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Procedimentos - O que fazer após a ocorrência de um crime

 

Necessidade de Cuidados Médicos

O primeiro aspecto a ter em atenção após a ocorrência de um crime é a necessidade de a vítima obter cuidados médicos imediatos, nomeadamente nos casos em que o crime implicou violência física ou sexual.

Os cuidados de saúde necessários podem ser obtidos junto a um hospital privado, caso a vítima tenha um seguro ou possa assegurar as despesas, ou então através do Sistema Nacional de Saúde (sistema de saúde público).

Em Portugal, todas as pessoas tem o direito de serem assistidas num hospital público, especialmente quando foram vítimas de crime. Apesar de se tratar de um sistema público, os utentes devem pagar uma taxa de utilização, que pode variar consoante a situação do utente (se é nacional de um país da União Europeia ou de um país terceiro, se contribui para a Segurança Social, dentre outras).

Se for vítima de crime e dirigir-se a um hospital, é importante mencionar que as lesões ou sintomas que apresenta são resultado da prática de um crime, para que esta informações constem do relatório médico e para que os cuidados prestados não prejudiquem a prova do crime.

Para saber a localização dos hospitais em Portugal, consulte a página do Portal da Saúde (http://www.portaldasaude.pt)

 

 

Contactar a APAV

A APAV — Associação Portuguesa de Apoio à Vítima — é uma organização nacional, sem fins lucrativos, de solidariedade social que tem como missão apoiar as vítimas de crime, familiares e amigos, prestando-lhes serviços de qualidade, gratuitos e confidenciais, e contribuir para o aperfeiçoamento das políticas públicas, sociais e privadas, centradas no estatuto da vítima.

A APAV apoia as pessoas que foram vítimas de crime e de violência, os seus familiares e amigos. Apoiamos vítimas de todos os crimes: violência doméstica, maus tratos, ameaças, homicídio, crimes sexuais, rapto, sequestro, furto por esticão, furto de ou em veículo motorizado, furto por carteirista, assalto a residência, roubo, burla, extorsão, abuso de confiança, falsificação de documentos, dano, cibercrimes e discriminação racial, entre tantos outros crimes.

A APAV possui 15 Gabinetes de Apoio à Vítima (GAV) localizados em diferentes pontos do território nacional. Para saber a morada e os contactos do GAV mais próximo de si, carregue aqui (http://apav.pt).

Os turistas que tenham sido vítimas de crime em Portugal poderão encontrar na APAV um espaço acolhedor, no qual poderão ter acesso à internet e ao telefone e receber os seguintes apoios:

Apoio emocional imediatamente após a situação de crime;

Apoio psicológico pontual às vítimas, seus amigos e familiares;

Contacto com empresas de cartão de crédito e de telemóvel para o cancelamento dos serviços;

Contacto com companhias aéreas para o cancelamento ou remarcação de viagens;

Contacto com familiares no seu país de origem;

Acesso à internet;

Aconselhamento jurídico sobre os seus direitos em cada fase do processo-crime;

Acompanhamento em esquadras ou outros serviços;

Auxílio para a compreensão de notificações judiciais recebidas ao longo do processo-crime.

Apoio psicológico continuado às vítimas que, por algum motivo, permaneçam em Portugal por tempo prolongado.

Auxílio para a redação de documentos e requerimentos (pedido de indemnização, denúncia do crime, pedido de declarações para memória futura, dentre outros)

O apoio prestado pela APAV é sempre gratuito e confidencial.

 

 

Denúncia do Crime

Se foi vítima de um crime, é muito importante que o denuncie às autoridades. Se o fizer, é maior a probabilidade de a pessoa que cometeu o crime ser apanhada, responsabilizada e impedida de voltar a fazer o mesmo, a si ou a outros.

Para além disso, a denúncia pode ser essencial para poder exercer alguns direitos relativos a seguros ou indemnizações, por exemplo.

A denúncia do crime às autoridades é ainda importante para efeitos estatísticos e de prevenção geral ou de realização de ações específicas que promovam a segurança em certos casos e locais.

A denúncia pode ser apresentada junto de uma das seguintes autoridades:

›Ministério Público (MP)

›Polícia Judiciária (PJ)

›Polícia de Segurança Pública (PSP)

›Guarda Nacional Republicana (GNR)

Qualquer uma destas autoridades tem o dever de receber todas denúncias que lhe sejam apresentadas, mesmo que o crime não tenha sido cometido na respectiva área territorial ou, no caso das polícias, a investigação não seja da sua competência.

A apresentação de queixa ou denúncia é gratuita e não se exige qualquer formalidade, podendo ser feita oralmente ou por escrito. Deve incluir o maior número de elementos possível que possam ajudar a investigação: dia, hora, local e circunstâncias em que o crime foi cometido, a identificação do(s) suspeito(s) (se se souber) e a indicação de testemunhas e outros meios de prova.

A vítima que apresente uma denúncia tem direito a receber um certificado do registo da denúncia, isto é, um comprovativo que confirme aquela apresentação e que mencione o tipo de crime sofrido, a data e local da ocorrência e os danos causados. Caso a vítima não domine a língua portuguesa, tem direito a receber este certificado na sua língua ou noutra que compreenda.

No momento da denúncia do crime, deverá fornecer uma morada do seu país de residência na qual possa efetivamente receber as correspondências que lhe serão enviadas, para garantir a comunicação do Tribunal consigo.

Em Portugal, a PSP dispõe de três Esquadras do Turismo, especialmente dedicadas a receber denúncias de turistas vítimas de crime e onde o trabalho é realizado por agentes policiais com diferentes competências linguísticas, facilitando a comunicação com as vítimas que não compreendem a língua portuguesa. Veja abaixo a localização das Esquadras do Turismo:

LISBOA

CASCAIS

PORTO

No caso das vítimas residentes em outro país da União Europeia, a denúncia do crime poderá ser feita junto às autoridades do país de residência, não tendo necessariamente que ser feito junto às autoridades portuguesas.

 

 

Declarações para Memória Futura

Após a denúncia do crime, o processo segue uma fase de investigação e, caso sejam recolhidos elementos de prova suficientes, é iniciada a fase de julgamento. Na ocasião da audiência de julgamento, deverão estar presentes o arguido e o seu defensor, o ofendido, as testemunhas e outras pessoas afetadas com a ocorrência do crime.

No caso dos turistas que sejam vítimas de crime e que retornem ao país onde residem habitualmente, a sua presença na audiência de julgamento pode ser difícil de assegurar. Assim, para evitar a sua presença nesta fase do processo, logo após realizarem a denúncia do crime as vítimas podem fazer um pedido para que as suas declarações sejam tomadas pela Autoridade Judicial e, depois, utilizadas como prova na altura da audiência de julgamento — são as chamadas declarações para memória futura.

O pedido de declarações para memória futura pode ser apresentado logo após a formalização da denúncia e não requer que a vítima seja representada por um advogado.

 

 

Pedido de Apoio Judiciário

Uma vez que o turista vítima de crime irá retornar ao seu país de residência, é importante assegurar que ele seja devidamente representado no processo-crime, através de um(a) advogado(a) que poderá defender os seus interesses e mantê-lo informado sobre os desenvolvimentos do processo.

Esta representação poderá ser feita por um advogado particular, providenciado pelo ofendido, ou caso o ofendido não disponha de meios económicos para suportar esta despesa, poderá pedir o apoio judiciário à Segurança Social portuguesa. Através deste apoio, poderá ser nomeado(a) ao requerente um(a) advogado(a) sem qualquer custo, ou o pagamento faseado dos respectivos honorários, bem como das taxas de justiça.

Têm direito ao judiciário, para além dos cidadãos portugueses, os cidadãos da União Europeia e os cidadãos estrangeiros com residência legal (titulares de Autorização de Residência válida) num país da União Europeia. No caso dos cidadãos nacionais de países terceiros (de fora da União Europeia), este apoio poderá ser concedido no caso de haver acordos específicos neste sentido entre Portugal e o país de residência do requerente.

O pedido de apoio judiciário deverá ser feito através da entrega de um formulário (http://www4.seg-social.pt), devidamente preenchido e acompanhado dos documentos que comprovem a situação de insuficiência económica do requerente.

(junto a um balcão de atendimento da Segurança Social ou, caso o ofendido já tenha retornado ao seu país de residência, poderá ser enviado através do correio. Para saber as moradas da Segurança Social onde poderá entregar ou para onde poderá enviar o requerimento.

 

 

Documentação

Se o crime do qual foi vítima implicou a subtração dos seus documentos bancários, de identificação ou de viagem, é preciso proceder ao seu cancelamento e ao pedido de uma segunda via. Para tanto, deverá seguir os seguintes passos:

 

Documentos Bancários

1 — Contacte imediatamente a sua instituição bancária ou a operadora do cartão de crédito subtraído para pedir o cancelamento, informando sempre a data e horário em que os cartões foram subtraídos

2 — Mesmo após efetuar o cancelamento, faça a denúncia do crime numa esquadra da polícia ou outra autoridade competente, informando o número e operadora dos cartões subtraídos. A denúncia do crime é importante para isentá-lo de responsabilidade sobre as despesas efetuadas após a subtração dos cartões.

3 — Posteriormente, poderá solicitar a emissão de uma segunda via dos cartões subtraídos, devendo, se for preciso, apresentar uma fotocópia da denúncia apresentada.

Veja aqui os contactos das principais operadoras de cartão de crédito para efetuar o cancelamento dos cartões:

VISA (http://usa.visa.com)

MASTER CARD (http://www.mastercard.com)

AMERICAN EXPRESS (https://www.americanexpress.com)

 

Passaporte

1 — Efetue a denúncia do crime numa esquadra da polícia ou outra autoridade, a fim de comprovar a perda do passaporte e isentá-lo de responsabilidade sobre a sua utilização indevida.

2 — Contacte a embaixada ou serviço consular do país correspondente à sua nacionalidade para solicitar a emissão de uma segunda via do documento ou de um salvo conduto, que é um documento que permitirá o regresso ao seu país de residência.

 

Documentos de Identificação

1 — Efetue a denúncia do crime numa esquadra da polícia ou outra autoridade, a fim de comprovar a perda dos seus documentos de identificação e isentá-lo de responsabilidade sobre a sua utilização indevida.

2 — Em Portugal não será possível solicitar a emissão de uma segunda via dos seus documentos de identificação. Tal procedimento deverá ser realizado após o retorno ao seu país de residência, junto às autoridades competentes para o efeito e mediante a apresentação da denúncia do crime, que comprova a perda dos documentos.

 

Bilhetes de Viagem

1 — Contacte a empresa responsável a fim de solicitar a emissão de novos bilhetes

2 — Ainda que já tenha os novos bilhetes, é importante efetuar a denúncia do crime a fim de comprovar a perda desde documento e isentá-lo de responsabilidade sobre a sua utilização indevida.

 

Documentos Apoio Judiciário.docx

Descrição dos factos (o que ocorreu?):

Consequências físicas (marcas de agressões ou outras):

FICHA _ PROCEDIMENTOS

Objetos e/ou documentos subtraídos:

Dinheiro — Cheques — Passaporte — Carta de Condução — Documento de Identificação — Cartão Bancário — Cartão de Crédito — Bilhetes de Viagem — Malas — Computador — Máquina Fotográfica — Filmadora — Telemóvel — GPS — Tablet — MP3 — Jóias — Roupas — Sapatos — Óculos — Outros

 

Contactos Úteis:

Emergência: 112

Emergência Social: 144

APAV: 21 358 79 14 (dias úteis, das 10h00 às 17h30)

Na APAV podemos fornecer-lhe outros contactos úteis

 

Linha de Tradução Telefónica: 808 257 257 / 218 106 191 (dias úteis, das 9h00 às 19h00)

Esquadra do Turismo

Lisboa: 213421623

Porto: 222081833

Cascais: 214863929

 

Procedimentos — assinale aquilo que já fez e o que falta fazer:

Ir ao hospital

Contactar a APAV

Efetuar a denúncia do crime

Fazer o pedido de declarações para memória futura

Fazer o pedido de apoio judiciário

Cancelar os cartões bancários e cartões de crédito

Comunicar a perda dos bilhetes de viagem e pedir uma nova emissão

Contactar a minha Embaixada ou Consulado para pedir um novo passaporte

 

Informações sobre a denúncia do crime:

Serviço em que foi apresentada:

Nome do agente responsável:

Contacto:

Nº da denúncia:

Tribunal:

Outras informações: