Posição Pública | Imunidade, Impunidade & as Vítimas de Crime

Foto: Mário Ribeiro / Arquivo Global Images

No domínio do processo penal exige-se uma postura de serenidade e de contenção, um tempo de análise e de ponderação e pressupõe-se um espaço de justiça em que as regras, todas as regras, se cumprem escrupulosamente e o ideário da liberdade, da segurança e da igualdade se prosseguem dentro dos limites estabelecidos pelos legisladores internacional e nacional.

A imunidade diplomática não pode ser um sinónimo de impunidade. Mas também não se pode exigir num processo, em qualquer processo, que se incumpram as normas internacionais e as leis nacionais. Sobretudo quando há válvulas de escape.

Ou seja, há mecanismos para fazer atuar a justiça penal. Mesmo quando há imunidades em causa. O que não há, nem pode haver, são vazios de justiça, espaços de impunidade. E esses mecanismos para fazer atuar a justiça penal devem estar também ao serviço das vítimas e não só salvaguardar as garantias de defesa. Essa concreta e individual ponderação é, ou deve ser, feita pelas autoridades judiciais e judiciárias, mesmo que a pedido das autoridades policiais, dos cidadãos interessados, arguidos, assistentes, vítimas, partes civis e outros intervenientes processuais.

O cumprimento das normas não é um obstáculo, é uma decorrência do Estado de Direito Democrático.

E os processos de investigação, bem como os processos judiciais, devem sempre prosseguir, preferencialmente sem quaisquer pressões externas, sejam elas políticas ou diplomáticas, populistas ou mediáticas.