Relatório Anual da APAV 2016: os números da prevenção & apoio
A necessidade de assegurar os direitos a quem é vítima de crime
Em vésperas da apresentação pelo Governo da República do Relatório Anual de Segurança Interna relativo a 2016 (RASI 2016) à Assembleia da República para sua apreciação anual, a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV), como maior organização nacional sem fins lucrativos de apoio às vítimas de todos os crimes, seus familiares e amigos, vem contribuir para a análise e conhecimento da criminalidade e vitimação apresentando o seu Relatório Anual 2016 | Estatísticas APAV.
É oportunidade para sublinhar a necessidade de tornar efetivos, para além do texto da lei, os direitos de quem sofre um crime. Para quem é vítima de crime em Portugal, independentemente do tipo de crime, há muito que tarda a garantia de que os seus direitos são reconhecidos de forma efetiva na prática diária das instituições com que tem lidar na sequência daquela ocorrência. São direitos tão básicos como o de informação - pressuposto imprescindível, aliás, para acesso aos restantes -, proteção e segurança, indemnização, receção de comprovativo da queixa, audição durante o processo, entre outros. Sucede, contudo, que alguns destes direitos vão sendo cumpridos de forma não sistemática e errática, e outros nem isso.
Neste quadro, e face à inovação da inclusão no programa de governo do XXI Governo Constitucional de uma atenção específica às vítimas de todos os crimes e ao exercício dos seus direitos, é devida uma especial atenção às vítimas da criminalidade, independentemente de ter aumentado ou diminuído por categoria e subcategoria de tipo de crime.
Os dados estatísticos agora disponíveis reportam-se aos processos de apoio desenvolvidos presencialmente, por telefone e online, no ano transato, pelos 23 serviços de proximidade da APAV: pela rede nacional de Gabinetes de Apoio à Vítima, pela Linha de Apoio à Vítima (116 006), pela rede nacional de Casas Abrigo e pelas redes especializadas de apoio a vítimas migrantes, familiares e amigos de vítimas de homicídio e crianças e jovens vítimas de violência sexual.
A análise dos destaques efectuados neste relatório permite aferir os diferentes contextos da vitimação, designadamente os diferentes tipos de vítimas. Como sejam as 1.009 pessoas idosas (+65 anos) vítimas de crime (em média 3 por dia e 19 por semana); as 826 crianças e jovens (em média 2 por dia e 16 por semana); as 5.226 mulheres adultas (em média 14 por dia e 100 por semana) e os 826 homens adultos (em média 2 por dia e 16 por semana).
No âmbito da formação e da sensibilização e prevenção da violência e do crime foram ministradas 732 atividades formativas, abrangendo 32.239 formandos/participantes.
Destacam-se neste Relatório os dados relativos ao trabalho da APAV na prevenção secundária e terciária, isto é, no apoio direto às vítimas de crime (secundária) e nos cuidados de reabilitação e a reintegração das vítimas (terciária). Porém, a APAV tem também investido na prevenção primária, intervindo para prevenir a vitimação.
Secretária de Estado para a Cidadania e Igualdade e presidente da CIG visitam APAV
A Linha de Apoio à Vítima e a Casa de Abrigo Alcipe da APAV receberam no dia 12 de Abril a visita da Secretária de Estado para a Cidadania e Igualdade, Catarina Marcelino, e da Presidente da Comissão para a Igualdade de Género (CIG), Teresa Fragoso.
Ao longo da visita, foram apresentados os procedimentos da APAV de atendimento e apoio a vítimas de crime e acolhimento a mulheres vítimas de violência doméstica e seus filhos.
A APAV acredita e trabalha para que em Portugal o estatuto da vítima de crime seja plenamente reconhecido, valorizado e efetivo.
Seminário APAV 10 Anos Casa de Abrigo ALCIPE | 29 Março | Auditório Camões, Lisboa
Assinalando os 10 Anos da Casa de Abrigo ALCIPE, a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima promove o Seminário "Práticas e Reflexões para o Futuro no Acolhimento de Vítimas de Violência Doméstica". O seminário terá lugar no Auditório Camões, em Lisboa, no dia 29 de Março.
A Casa de Abrigo ALCIPE acolhia a 27 de Setembro de 2006 a primeira mulher vítima de violência. Hoje, passado 10 anos, assinalamos o início de um caminho marcado pelo acolhimento de 127 mulheres e 205 crianças. A violência doméstica permanece um flagelo social complexo e multidimensional que desconhece idades, fronteiras geográficas e culturais, embora, no que respeita ao género, continuem a ser as mulheres as protagonistas de grande parte das histórias deste crime. Volvidos 10 anos sobre a abertura da Casa de Abrigo ALCIPE, importa refletir sobre de que forma a APAV, mas também as demais instituições sociais e políticas, olham para o presente e o futuro no acolhimento a vítimas de violência doméstica. Um painel de oradores/as abordará temáticas centrais como:
- a possibilidade de implementação de Sistemas de Gestão da Qualidade que permitam aferir a qualidade dos serviços prestados neste tipo de resposta às vítimas de violência doméstica;
- de que forma se poderá promover nas Casas de Abrigo o empreendedorismo e a criação do próprio emprego, perfilando-se como via de resolução das dificuldades de empregabilidade enfrentadas pelas mulheres, que em muito dificultam ou protelam o seu processo de autonomização;
- que trabalho é desenvolvido com crianças e jovens nas Casas de Abrigo e que estratégias de intervenção poderão ser criadas;
- quem são os profissionais que integram as equipas das Casas de Abrigo, que problemas enfrentam e que soluções desenvolvem, bem como o stress profissional e a necessidade de supervisão.
Programa, inscrições e informações:
apav.pt/seminarioalcipe
Seminário APAV | 10 Anos da Casa de Abrigo ALCIPE: "Práticas e Reflexões para o Futuro no Acolhimento de Vítimas de Violência Doméstica"
Assinalando os 10 Anos da Casa de Abrigo ALCIPE, a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima promoveu o Seminário "Práticas e Reflexões para o Futuro no Acolhimento de Vítimas de Violência Doméstica". O seminário teve lugar no Auditório Camões, em Lisboa, no dia 29 de Março, e contou com a participação de um conjunto de técnicos e especialistas que abordaram o presente e o futuro no acolhimento a vítimas de violência doméstica.
Informações:
apav.pt/seminarioalcipe
APAV inaugura Unidade de Apoio à Vítima Migrante de Vila Franca de Xira
A Associação Portuguesa de Apoio à Vítima inaugurou no dia 3 de Abril de 2017 uma nova unidade especializada de apoio, a Unidade de Apoio à Vítima Migrante (UAVM) de Vila Franca de Xira. Este novo serviço de apoio da APAV conta com o cofinanciamento do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, cujo público-alvo são pessoas nacionais de países terceiros.
A Unidade de Apoio à Vítima Migrante é uma unidade especializada no apoio a cidadãos imigrantes vítimas de crime e a cidadãos vítimas de discriminação. A UAVM tem como objectivo responder às problemáticas destes públicos-alvo, que tendo em conta a sua especial vulnerabilidade, são alvos preferenciais de diversos tipos de crime e que carecem de apoio especializado. Algumas das problemáticas mais comuns são: situações de exploração sexual, de burla relativa a trabalho ou emprego, de extorsão ou subtracção de documentos, de não pagamento de salários, de ameaças, de injúrias, de discriminação em arrendamento e em estabelecimentos comerciais, entre muitas outras situações.
Unidade de Apoio à Vítima Migrante | Vila Franca de Xira
Rua Noel Perdigão 5, 4º Dto.
2600-218 Vila Franca de Xira
Horário: 10h00-13h00 / 14h30-18h00 (dias úteis)
263 096 657 | Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.