A Linha Internet Segura, membro do Centro Internet Segura, congratula o anúncio do acordo político alcançado hoje, 8 de maio, pela União Europeia sobre as alterações ao Regulamento Europeu da Inteligência Artificial (EU AI Act), que representa um avanço significativo na definição de limites claros para a utilização da inteligência artificial, sobretudo no que respeita às práticas proibidas previstas no artigo 5.º do regulamento.
Entre as medidas acordadas destaca-se a proibição da criação de conteúdo íntimo não consensual e de material de abuso sexual de crianças (CSAM) gerado por sistemas de inteligência artificial. O número de denúncias recebidas pela Linha Internet Segura relativas à criação e divulgação deste tipo de conteúdo tem vindo a aumentar de forma significativa, evidenciando a urgência de medidas desta natureza.
As novas regras estabelecem que, antes de serem disponibilizados no mercado europeu, os sistemas de IA terão de integrar mecanismos de segurança eficazes destinados a prevenir este tipo de criação e utilização abusiva da tecnologia.
Esta abordagem procura responder às preocupações que várias organizações de proteção digital têm vindo a assinalar nos últimos anos, particularmente no que diz respeito à proteção de crianças e de outras pessoas em situação de maior vulnerabilidade no ambiente online. Ao procurar colmatar estas lacunas legais, a União Europeia reforça a ideia de que a inovação tecnológica deve caminhar lado a lado com a responsabilidade e a salvaguarda dos direitos fundamentais.
Para a APAV, através do trabalho desenvolvido pela Linha Internet Segura, este avanço legislativo europeu representa um reconhecimento da necessidade urgente de prevenir formas de violência digital potenciadas pela inteligência artificial. A criação e disseminação de conteúdo íntimo não consensual ou de material de abuso sexual de crianças configuram formas graves de violência online, com impactos significativos nas vítimas, tornando essencial que os sistemas tecnológicos integrem mecanismos eficazes de prevenção e proteção desde a sua conceção.
O acordo reflete também uma visão cada vez mais consolidada na Europa: a inteligência artificial deve ser desenvolvida com foco nas pessoas, nos seus direitos fundamentais e no impacto real que estas ferramentas podem ter na sociedade. A segurança digital deixa, assim, de ser um elemento acessório para passar a integrar a própria conceção dos sistemas de IA.
Num contexto de rápida evolução tecnológica, a proteção dos utilizadores assume-se como uma prioridade central para o futuro da regulação digital europeia, reforçando a importância de promover uma internet mais segura, responsável e protetora dos direitos fundamentais de todas as pessoas.
Sobre a Linha Internet Segura
É um serviço prestado no âmbito do Centro Internet Segura, que visa prestar um apoio direto e imediato a pessoas que enfrentam riscos ou problemas online. Através da Linha de Apoio, a Linha Internet Segura escuta, informa, orienta e encaminha as pessoas para as autoridades competentes sempre que necessário.
A Linha Internet Segura, coordenada pela APAV, está disponível para apoiar através do número 800 21 90 90 (dias úteis entre as 8h e as 23h), do e-mail linhainternetsegura@apav.pt ou do formulário de denúncia.
O Centro Internet Segura, coordenado pelo Centro Nacional de Cibersegurança, resulta de um Consórcio que envolve a DGE – Direção-Geral da Educação, o IPDJ – Instituto Português do Desporto e Juventude, a FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia, a APAV – Associação Portuguesa de Apoio à Vítima e a Microsoft Portugal.
