A APAV apresenta hoje a sua posição sobre a decisão da Conferência Episcopal Portuguesa (CEP) relativa às indemnizações a atribuir às vítimas de violência sexual ocorrida em contexto da Igreja Católica, entendendo ser necessário assinalar um conjunto de fragilidades no processo adotado, bem como reforçar a importância de assegurar critérios claros, transparentes e orientados pelas necessidades das vítimas.
No entendimento da APAV, a decisão agora tornada pública afasta-se da avaliação realizada por uma comissão de natureza técnica, composta por especialistas da área jurídica, verificando-se uma redução dos montantes inicialmente propostos sem que tenham sido explicitados, de forma clara e objetiva, os critérios subjacentes a essa opção. Importa sublinhar que esta circunstância compromete a transparência do processo e suscita reservas quanto à sua fundamentação e legitimidade.
Acresce que o modelo instituído gerava uma legítima expectativa de que a decisão final se alicerçasse no parecer técnico produzido, em função da competência atribuída à referida comissão, pelo que o afastamento desse referencial, desacompanhado de fundamentação adequada, fragiliza a confiança no mecanismo de reparação e no seu propósito.
Por outro lado, a APAV entende que os fundamentos invocados para sustentar a redução dos montantes não evidenciam uma adequada consideração pela natureza e pelo impacto da violência sofrida pelas vítimas, podendo contribuir para a sua desvalorização. Neste contexto, importa igualmente assinalar a ausência de referência a medidas que acautelem o eventual impacto fiscal das indemnizações, circunstância que poderá afetar de forma relevante o valor efetivamente recebido.
Importa ainda referir que a remissão das vítimas para os tribunais, enquanto via alternativa, não atende aos constrangimentos reais no acesso à justiça, designadamente em situações em que já não é possível a apreciação dos factos em sede penal.
Neste sentido, a APAV sublinha a necessidade de assegurar um modelo de reparação que garanta independência, transparência e critérios objetivamente definidos, bem como uma efetiva centralidade das vítimas, promovendo uma resposta que seja não apenas formalmente instituída, mas materialmente justa e reconhecida como tal.
Enquanto instituição que há várias décadas apoia vítimas de crime e contribui para o desenvolvimento de políticas públicas centradas nos seus direitos e necessidades, a APAV reafirma o seu compromisso com a promoção de respostas que assegurem uma reparação efetiva, digna e centrada na vítima, contribuindo para o reforço da confiança nas instituições e na justiça.
A posição pública da APAV encontra-se disponível para consulta integral aqui.
