Inauguradas novas instalações do Gabinete de Apoio à Vítima de Tavira
No dia 27 de Janeiro foram inauguradas as novas instalações do Gabinete de Apoio à Vítima de Tavira, que está agora localizado no Destacamento Territorial de Tavira da GNR, na Rua de Santa Margarida, nº 2. As novas instalações do Gabinete de Apoio à Vítima de Tavira resultam de uma parceria com a GNR, que possibilitará mais eficazmente o encaminhamento de vítimas de crime que necessitem de apoio para a APAV.
A cerimónia de inauguração contou com a presença do Presidente da Câmara Municipal de Tavira, Jorge Botelho, do Comandante do Comando Territorial da GNR de Faro, Coronel Silva Gomes, do Comandante da GNR de Tavira, Edgar Palma, do Presidente da APAV, João Lázaro, da vereadora de Ação Social da C.M. Tavira, Ana Paula Martins, da gestora do Gabinete de Apoio à Vítima de Tavira, Rita Bessa, entre outros representantes da comunidade local.
O Gabinete estará em funcionamento nos dias úteis das 9h00 às 13h30, exceto às quartas-feiras, dia em que funcionará entre as 14h30 e as 17h00. Os contactos de telefone e email permanecem inalterados.
Gabinete de Apoio à Vítima de Tavira
GNR - Destacamento Territorial de Tavira
Rua de Santa Margarida, 2
8800-500 Tavira
Tel.: 281 381 134 | Email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
Dias úteis: 9H00-13H30 / Quartas: 14H30-17H00
APAV ouvida em audição parlamentar sobre Projetos de Lei nºs 61/XIII/1.ª (PSD E CDS-PP), 62/XIII/1.ª (PSD E CDS-PP) e 63/XIII/1.ª (PSD E CDS-PP) inseridos na Estratégia de Proteção ao Idoso
No contexto da sua missão de contribuir para o aperfeiçoamento das políticas públicas, sociais e privadas centradas no estatuto da vítima, a APAV foi ouvida no passado dia 26 de janeiro em audição parlamentar na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias no âmbito da apreciação na especialidade dos seguintes projetos de lei:
• Projeto de Lei n.º 61/XIII/1.ª (PSD E CDS-PP) - 66.ª Alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, modificando o regime das incapacidades e seu suprimento, e adequação de um conjunto de legislação avulsa a este novo regime;
• Projeto de Lei n.º 62/XIII/1.ª (PSD E CDS-PP) - 41.ª Alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando um conjunto de condutas que atentam contra os direitos fundamentais dos idosos;
• Projeto de Lei n.º 63/XIII/1.ª (PSD E CDS-PP) - 21.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, 16.ª alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 14/79, de 16 de maio, 6ª alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos Titulares dos Órgãos das Autarquias Locais, e 3ª alteração ao Regime Jurídico do Referendo Local, aprovado pela Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, adequando as incapacidades eleitorais ativas ao novo regime civil das incapacidades.
A APAV foi fazer a apresentação e defesa pública do Parecer emitido sobre os referidos Projetos de Lei, em que se salienta a premência da tomada de outras medidas de proteção da qualidade de vida dos idosos e operacionalização dos tipos legais de crime já existentes no Código Penal, em detrimento da criminalização de novas condutas.
Workshop: Direitos das Vítimas de Crime | 23 Fevereiro | Lisboa
No dia 23 de Fevereiro, das 10h00 às 13h00 horas, a Formação APAV irá promover a 1ª Edição do Workshop "Direitos das Vítimas de Crime".
Este Workshop é dirigido a Profissionais das áreas das Ciências Socais e Humanas, do Sistema de Justiça, das Forças de Segurança, Técnicos de Apoio à Vítima e outros profissionais que lidam direta ou indiretamente com vítimas de crime. Tem como objetivo que os formandos sejam capazes de reconhecer, de forma correta, os direitos das vítimas de crime.
O Workshop apresenta a seguinte estrutura programática:
- O novo Estatuto da Vítima de Crime
- Vítimas de Crime: que direitos?
- Descontinuidades entre lei e prática
- O papel dos diferentes profissionais
- O projeto Infovítimas: inovar na prestação de informação às vítimas de crime
O Workshop terá como formador Frederico Marques, Assessor Técnico da Direção da APAV, e irá decorrer nas instalações do Centro de Formação da APAV | Serviços Centrais de Sede, Lisboa.
As inscrições encontram-se abertas até ao dia 16 de Fevereiro de 2016 (até às 17h30) e o investimento é de 50€. Faça já a sua inscrição para: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
João Lázaro presente na Conferência das Nações Unidas sobre os Direitos Humanos das Vítimas de Terrorismo
João Lázaro representou o Victim Support Europe (VSE) na Conferência das Nações Unidas sobre os Direitos Humanos das Vítimas de Terrorismo, que teve lugar na passada quinta-feira, dia 11 de Fevereiro, na Sede das Nações Unidas em Nova Iorque.
A Conferência, organizada pelo Centro das Nações Unidas contra o Terrorismo (UNCCT), juntou especialistas de entre a sociedade civil, academia e organizações internacionais e regionais. A conferência teve como objetivo avaliar como os Estados podem fortalecer a legislação, os procedimentos e as práticas nacionais, baseado no Relatório do Relator Especial das Nações Unidas sobre a promoção e proteção dos direitos humanos e liberdades fundamentais no combate ao Terrorismo - “Princípios fundamentais para garantir os Direitos Humanos das Vítimas de Terrorismo" (A/HRC/20/14).
O Presidente do VSE, João Lázaro, notou a importância de não instrumentalizar as vítimas no discurso de combate à radicalização. Como disse também Sue O’Sullivan, Provedora Federal para as Vítimas de Crime do Canadá, algumas vítimas podem querer contar a sua história para que situações semelhantes não se repitam. Estas vítimas querem ser parte da solução mas deve-lhes ser sempre dada a oportunidade de escolher se querem ou não ser parte do discurso. Acima de tudo o bem-estar e a segurança das vítimas deve permanecer uma prioridade aquando do desenvolvimento de contra narrativas. Afirmou que “devemos colocar o apoio às vítimas de terrorismo e seus familiares em primeiro lugar”.
Conferência Anual do Victim Support Europe | 25 e 26 Maio | Utrecht
Nos dias 25 e 26 de Maio realiza-se a Conferência Anual do Victim Support Europe: "Levar o apoio à vítima mais além: articulação e compromisso”. A conferência terá lugar em Muntgebouw, Utrecht, na Holanda.
Esta conferência anual centrar-se-á em duas ideias básicas: a articulação e o compromisso. A articulação é essencial, tanto a articulação entre organizações de apoio à vítima por toda a Europa, como, tanto a nível nacional como europeu, a articulação também com outras instituições que prestam serviços especializados e com o sistema de justiça penal, bem como com os decisores políticos.
Num momento em que a União Europeia enfrenta a necessidade de implementar adequadamente a Diretiva das Vítimas, é ainda mais importante promover esta articulação, de forma a garantir que as normas mínimas estabelecidas são asseguradas e até ultrapassadas no sentido de uma maior proteção às vítimas de crime. Pelo mesmo motivo é essencial que os Governos se comprometam a apoiar e possibilitar o trabalho das associações de apoio à vítima no seu país.
Esta conferência é uma oportunidade para reunir técnicos e técnicas de apoio à vítima, decisores políticos e investigadores num esforço também ele de articulação.
Informações e inscrições:
www.vse2016.eu