Reafirmação da Posição da APAV relativa à necessidade de reconhecimento da motivação nos crimes de ódio
A APAV – Associação Portuguesa de Apoio à Vítima tem vindo, em diferentes momentos, a posicionar-se pela necessidade de reconhecimento da motivação nos chamados “crimes de ódio”.
Na esteira deste entendimento, a APAV tem defendido duas posições fundamentais: a da necessidade de alteração legislativa, para fazer constar no rol das circunstâncias agravantes de diversos tipos penais a motivação fruto de preconceito ou ódio; e a necessidade de reconhecimento, já desde o início do processo, dessa motivação, quer para fins de registo quer para reforçar a prevenção desse tipo de criminalidade.
Recentemente, por exemplo, foram julgados alguns dos arguidos no episódio conhecido como “o caso da Cova da Moura”, que teve como desfecho a condenação de oito dos acusados por crimes de injúria, ofensa à integridade física qualificada, sequestro agravado, denúncia caluniosa e falso testemunho.
Apesar da condenação, a decisão judicial reflete alguma insensibilidade dos magistrados - que não é incomum no sistema como um todo - relativamente a crimes cometidos com motivação “racial”, mas também evidentes falhas legislativas que não permitem ao juiz o reconhecimento dessa motivação em diversos tipos de ilícitos. Essa combinação de fatores acabou por “apagar” da condenação as matizes racistas (afrofobia, no caso) do episódio de violência policial dirigido contra jovens negros.
Paralelamente, o ordenamento jurídico português não conta com a previsão de circunstâncias agravantes por motivação de ódio e/ou preconceito. No acórdão referido, os crimes de injúria basearam-se em grande parte na utilização de expressões racistas, que o Código Penal português não prevê como circunstância agravante, em casos cuja motivação seja racial, o que impede o juiz de reconhecer essa motivação e agravar a pena.
O não reconhecimento da motivação racial que porventura subjaza aos crimes, seja pela insensibilidade dos magistrados seja pelas falhas legislativas apontadas, traz como consequência a não contabilização destes casos como crimes de ódio, o que contribui para a perpetuação de um problema crónico: o não-reconhecimento destas formas de violência, tendo por consequência a invisibilidade dos crimes de ódio em Portugal.
Consulte aqui o documento completo:
Posição da APAV relativa à necessidade de reconhecimento da motivação nos crimes de ódio 
Diário de Notícias: "Relação de Lisboa acusa tribunal açoriano de 'violência institucional' e de 'vitimização secundária'"
"O facto de o arguido diariamente injuriar a ofendida sua ex-mulher com a finalidade de a forçar, assim como aos seus 3 filhos, a sair da casa de morada de família onde todos coabitavam, e passar aquela e os filhos a ir residir longe do seu lar, e numa habitação que não é a sua, ademais sem quaisquer condições, constitui uma nova forma de violência, desta feita institucional, consistindo na vitimização secundária destes que a lei tanto quer evitar (...)."
Os termos do resumo do acórdão assinado pelas juízas desembargadoras Filipa Costa Lourenço e Anabela Cabral Ferreira não deixam dúvidas: há uma nítida admoestação do juiz de instrução criminal António Calado, que assinou o despacho recorrido. É, aliás, possível que seja a primeira vez que um tribunal superior apelida uma decisão de primeira instância de 'violência institucional' e frisa tratar-se de uma forma de 'vitimização secundária', ou seja, de uma revitimização da vítima - assumindo assim os argumentos da magistrada do Ministério Público que assina o recurso, Rita Sousa, a qual pede que o arguido seja acusado de violência doméstica, que lhe sejam aplicadas as medidas de coação de afastamento da morada da vítima e de proibição de contactos com a mesma e acusa a decisão recorrida de violar a lei."
Fonte: Diário de Notícias
APAV e CNPDPCJ assinam protocolo de cooperação
A APAV - Associação Portuguesa de Apoio à Vítima e a CNPDPCJ (Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens) assinaram, na tarde do dia 10 de julho, um protocolo de cooperação. A assinatura decorreu na Sede da APAV, em Lisboa.
A assinatura deste protocolo vem enquadrar a cooperação institucional já mantida entre a APAV e a CNPDPCJ no âmbito dos direitos, proteção e apoio às vítimas de crime, especialmente crianças e jovens.
Precedendo a assinatura, Rosário Farmhouse, Presidente da CNPDPCJ, reforçou a importância da continuidade da concertação entre a APAV e CNPDPCJ no que concerne à proteção e apoio concretos a crianças e jovens.
João Lázaro, Presidente da APAV, lembrou o trabalho continuado que a APAV tem desenvolvido junto de crianças e jovens vítimas de crime, contando para isso com o apoio de entidades parceiras como a Polícia Judiciária e a Fundação Calouste Gulbenkian, entre outras.
Pretendeu-se, com a assinatura deste protocolo, reforçar a reciprocidade da colaboração e da complementaridade da intervenção da APAV e da CNPDPCJ.
Academia de Verão | 16 Julho - 20 Agosto - Inscrições encerradas
A APAV promove a segunda edição da Academia de Verão de Psicologia & Direito, que se realiza entre os dias 16 de julho e 20 de agosto, nos Serviços Centrais de Sede da APAV, em Lisboa.
Com a participação na Academia de Verão de Psicologia & Direito, os/as alunos/as do Ensino Superior terão oportunidade de aprofundar conhecimentos sobre o trabalho desenvolvido pela APAV no apoio a vítimas de crime em Portugal, de forma intensiva.
Papillon lança campanha de sensibilização e apoio à APAV
A APAV associa-se à Papillon - London Cosmetics for Men, marca de cosmética masculina, na campanha Be Gentle - Diz Não à Violência Doméstica, que decorre a partir de hoje e até 15 de setembro.
A campanha, que também conta com o apoio das Farmácias Portuguesas, decorre nas farmácias aderentes através da aquisição das pulseiras Be Gentle, pelo preço unitário de um euro.
O valor angariado reverterá totalmente a favor da APAV no apoio às vítimas de violência doméstica.
A campanha Be Gentle conta ainda com o apoio de diversas personalidades, tais como Afonso Vilela (na imagem), Ricardo Pereira, Joana Amaral Dias, Nilton, Pedro Fernandes, entre outras.