Seminário “Os Direitos das Vítimas: desafios e compromissos para a XIV Legislatura”
NOTA: Por constrangimentos supervenientes da agenda parlamentar, foi necessário proceder à alteração do horário de fim do Seminário “Os Direitos das Vítimas: desafios e compromissos para a XIV Legislatura”. O horário de início do registo de participantes manter-se-á às 9H00 e a Sessão de Encerramento está, agora, agendada para as 14H40.
A 16 de novembro de 2015 terminou o prazo dado aos Estados Membros, pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia, para a transposição da Diretiva das Vítimas (Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de outubro de 2012 que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho).
Em Portugal, a Diretiva das Vítimas foi transposta para o ordenamento jurídico nacional com a aprovação da Lei n.º 130/2015, que procedeu à 23.ª alteração ao Código de Processo Penal e aprovou o Estatuto da Vítima.
Volvidos quase cinco anos, cumpre fazer um balanço do estado atual de implementação dos direitos das vítimas no nosso país. A Associação Portuguesa de Apoio à Vítima - APAV, no ano em que completa 30 anos e sempre no cumprimento da sua missão de apoiar as vítimas de crime, seus familiares e amigos, propõe-se a fazer este importante balanço.
Assim, a APAV convida-o/a a participar no Seminário “Os Direitos das Vítimas: desafios e compromissos para a XIV Legislatura”, que se realizará no dia 18 de fevereiro de 2020, das 09H00 às 17H00, no Auditório António de Almeida Santos do Novo Edifício da Assembleia da República.
No Seminário serão apresentados os resultados de dois projetos cofinanciados pelo Programa Justiça da União Europeia e desenvolvidos pela APAV em parceria com diversas organizações e entidades europeias. Os projetos VOCIARE e VICToRIIA tiveram por objetivo analisar a implementação prática da Diretiva das Vítimas nos vários Estados Membros, tendo sido redigidos neste âmbito pela APAV dois relatórios nacionais cuja apresentação e discussão é essencial para a reflexão tanto sobre os desafios que persistem como sobre os compromissos que podem e devem ser feitos num Estado de direito democrático baseado no respeito e na garantia de efetivação dos direitos e liberdades fundamentais.
O evento contará ainda com uma sessão dedicada à análise transeuropeia da implementação da Diretiva das Vítimas, a cargo do Victim Support Europe que representa 58 organizações nacionais na promoção dos direitos das vítimas na União Europeia, e com uma Mesa Redonda sobre três temas chave na recuperação e proteção das vítimas de crime: o direito à informação, a referenciação e a avaliação individual das suas necessidades.
Convidamo-lo/a a estar presente. A inscrição é gratuita e limitada aos lugares disponíveis:
Formulário de inscrição (online)
Para mais informações: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. | 21 358 79 21
Município de Almeirim acolhe exposição de campanhas APAV e palestra
No âmbito das comemorações dos 30 anos da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima, e assinalando o primeiro aniversário da celebração do Protocolo de Colaboração com o Município, que assegurou atendimento da Equipa Móvel de Apoio à Vítima da Lezíria do Tejo no concelho, a APAV vai promover duas iniciativas em Almeirim.
A APAV irá levar a Almeirim uma exposição de campanhas de sensibilização, uma selecção de campanhas mais marcantes promovidas pela Associação ao longo da sua história. Esta exposição estará patente nos Paços do Concelho, de 21 de fevereiro até 4 de março.
O momento de inauguração será assinalado com uma Palestra, com o tema "APAV, Os Primeiros Anos - O Testemunho de um Voluntário", com a participação de Luís Miguel Caldas - Juiz Presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém. A palestra terá lugar no Salão Nobre da Câmara Municipal de Almeirim, às 17h00.
Confirme a sua presença para:
Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. / 243 356 505
Campanha #NamorarNãoÉSerDon@ pelo combate à violência no namoro
A APAV associa-se à Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade (SECI) na campanha #NamorarNãoéSerDon@.
Lançada para assinalar o Dia dos/as Namorados/as, a 14 de fevereiro, esta campanha pretende educar e capacitar jovens para melhor identificarem e rejeitarem comportamentos de violência em relações de namoro, incluindo violência física, sexual, psicológica e nas redes sociais.
A campanha resulta de uma parceria entre a Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género e o Movimento #NãoÉNormal.
Enquanto instituição que apoia vítimas de todos os tipos de crime, suas famílias e amigos/as, a APAV está disponível para apoiar através da Linha de Apoio à Vítima - 116 006 (chamada gratuita, dias úteis, 9h-21h), Messenger (Facebook), vídeochamada (Skype: apav_lav) e através de uma rede nacional de 20 Gabinetes de Apoio à Vítima.
APAV participa em conferência pela igualdade de género
Nos próximos dias 15 e 16 de fevereiro, a Universidade NOVA de Lisboa acolhe uma conferência pela igualdade de género, na qual serão debatidos vários temas ligados à luta pela paridade, como a educação da igualdade de género, a igualdade no mundo do trabalho e a violência doméstica.
A conferência, a ter lugar na Reitoria da NOVA, conta com um conjunto de representantes de diferentes áreas. A APAV estará representada por Daniel Cotrim no painel sobre Violência Doméstica.
A Universidade NOVA de Lisboa compromete-se, desta forma, com o movimento das Nações Unidas HeForShe, iniciativa que tem como objetivo a promoção da Igualdade de Género.
Público | "Quase 700 casos de pornografia infantil online denunciados no último ano"
"A Linha Internet Segura recebeu 676 denúncias de pornografia infantil no último ano. Nenhuma das imagens em causa estava alojada em servidores nacionais e por isso estes casos estão a ser investigados por autoridades de outros países. Os crimes relacionados com sexo estão no topo dos processos registados por este serviço que, desde o ano passado, é gerido pela Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV).
Os crimes de pornografia infantil representam quase a totalidade dos casos reportados à hotline da Linha Internet Segura em 2019. Apenas 25 das 701 denúncias dizem respeito a outros temas, com destaque para a discriminação racial (24 casos). Estes dados são divulgados esta terça-feira pela APAV, no âmbito das comemorações do Dia da Internet Mais Segura.
Esta linha, que garante o apoio, anónimo e confidencial, estava até aqui a cargo da Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT). A Fundação para a Computação Científica Nacional (FCCN) tinha sob a sua alçada uma Linha Alerta, que permite a denúncia de conteúdos ilegais disponíveis na Internet – e que foi substituída pela hotline. Ambas as valências são geridas pela APAV.
A metodologia de trabalho da APAV é diferente da que era seguida pela FCT e pela FCCN – por exemplo, as estatísticas eram sempre apresentadas em percentagens e agora são divulgados os números absolutos – pelo que é impossível fazer comparações entre os quase 700 casos de pornografia infantil denunciados em 2019 e o que acontecia em anos anteriores. No entanto, Ricardo Estrela, gestor da Linha Internet Segura, explica que a pornografia infantil online “está a aumentar em termos internacionais e Portugal não é excepção”.
Os casos reportados ao longo do último ano envolvem menores com idades compreendidas entre os 8 e os 13 anos. O número crescente de imagens de pré-adolescentes divulgadas em sites de pornografia infantil “é também uma tendência que se tem vindo a acentuar e que nos preocupa”, acrescenta Estrela. Grande parte do material encontrado é produzido pelos próprios menores, alerta ainda o mesmo responsável (ver entrevista ao lado).
Com base nestas denúncias, a APAV analisou milhares de imagens. Cada um dos quase 700 links ilegais recebidos incluía entre 40 a 200 fotografias. Os responsáveis não têm meios para determinar se os menores que surgem nas imagens denunciadas são ou não portugueses. O procedimento, sempre que há uma denúncia como estas, passa por verificar o país em que está alojado o conteúdo ilegal para garantir que o mesmo é bloqueado. Os casos são denunciados às autoridades policiais dos países em que estão sediados os servidores.
No último ano, não houve nenhum caso em Portugal – ainda que tenha surgido um já em Janeiro deste ano. Todos os crimes reportados estão sob investigação das autoridades de outros países. Em termos nacionais, este tipo de crime é investigado pela Polícia Judiciária, que faz parte do consórcio Centro Internet Segura, juntamente com a APAV, a Fundação para a Ciência e Tecnologia e outras entidades públicas e privadas.
Além da hotline, a Linha Internet Segura presta apoio a vítimas de cibercrime e, também nesta vertente, os conteúdos sexuais estão em destaque. Apenas não representam a maioria dos processos apresentados porque, dos 102 casos reportados ao longo de 2019, 20 dizem respeito a burlas na Internet.
Ao longo do último ano, houve 19 denúncias de crimes ou outras formas de violência relacionadas com sexo na Linha Internet Segura. “Hoje em dia, práticas associadas ao sexting (troca de mensagens ou imagens eróticas via telemóvel ou redes sociais) e ao uso de telemóveis para enviar conteúdo íntimo é muito comum o que facilita estes fenómenos”, contextualiza o gestor da Linha Internet Segura, Ricardo Estrela. (...)"
Fonte: Público