PÚBLICO: APAV teme que vítimas de crimes tenham de esperar ainda mais por compensação
"Governo propõe que, além de tratar destes processos, Comissão de Protecção de Vítimas de Crimes avalie e financie projectos de protecção das vítimas.
A Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) arrasou a proposta do Governo que redefine a missão da Comissão de Protecção de Vítimas de Crimes (CPVC), um órgão administrativo independente que funciona junto do Ministério da Justiça. Teme que o alargamento de funções venha “deteriorar ainda mais a capacidade de resposta” e “prolongar o tempo de espera”.
De acordo com a proposta aprovada em Conselho de Ministros no dia 22 de Fevereiro, as vítimas especialmente vulneráveis têm direito a receber uma compensação financeira do Estado, caso a indemnização não possa ser suportada pelo autor do crime. As vítimas que, por causa de um crime, se encontrem em situação de insuficiência económica podem, antes de concluída a instrução do processo, beneficiar de uma compensação mensal que não pode ultrapassar o salário mínimo nacional. Além de tratar desses processos, a CPVC deverá prestar informação a vítimas de crime em geral, através da Internet, e financiar entidades privadas que promovam os direitos e a protecção das vítimas.
O parecer da APAV começa por criticar este alargamento de funções. Instruir e decidir processos de indemnização, sublinha, “não tem qualquer relação” com avaliar projectos e actividades de promoção dos direitos e da protecção de vítimas de crime. A comissão é composta por operadores judiciais. A nova tarefa implicará fazer avaliações multidisciplinares e exigirá “uma visão mais abrangente e sobretudo um leque mais diversificado de competências e saberes”.
“Não se vislumbra na proposta ora em apreciação qualquer iniciativa no sentido de dotar a comissão de uma equipa mais vasta, quer do ponto de vista técnico, quer administrativo”, menciona o documento. Continuará a ser composta por um presidente e um vice-presidente indicados pelo membro do Governo que tutela a Justiça, um magistrado apontado pelo Conselho Superior da Magistratura, outro pelo Ministério Público e um advogado pela respectiva Ordem. A Secretaria-Geral do Ministério da Justiça continuará a garantir o apoio técnico, administrativo e logístico.
“Teme-se que este acréscimo de trabalho, sem o correspondente crescimento de uma estrutura que já actualmente se revela deficitária, venha deteriorar ainda mais a capacidade de resposta e a qualidade da mesma e prolongar o tempo de espera dos cidadãos”, salienta a APAV.
Neste momento, o regime só abrange vítimas de crime violento e violência doméstica. Os pedidos vão entrando (157 em 2012, 257 em 2013, 248 em 2014, 331 em 2015, 311 em 2016, 293 em 2017) e aguardam anos, apesar de a lei prever que a instrução esteja concluída no prazo de um mês. É que a comissão esteve parada e tem estado a recuperar atraso. Segundo o presidente daquele órgão, Carlos Anjos, as vítimas de violência doméstica já recebem resposta dentro de poucos meses, mas as de crime violento não – em Fevereiro ainda estavam a decidir os últimos pedidos de 2015.
Para já, a comissão funciona com verba proveniente do Orçamento do Estado. Como essa verba não chega, todos os anos tem havido transferências do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos de Justiça. A lei prevê ainda o recurso a taxas e contribuições, bem como doações, heranças e legados.
Abre-se agora a porta às “quantias fixadas a título de injunção pecuniária no âmbito da suspensão provisória do processo ou de contribuição monetária no âmbito dos deveres impostos na suspensão da execução da pena de prisão”. A proposta, que está na primeira comissão da Assembleia da República e deverá ir a plenário no dia 6 de Abril, diz mesmo que o Ministério Público e os tribunais “devem eleger tendencialmente a Comissão como destinatária das injunções pecuniárias”.
“Esta quase monopolização poderá prejudicar uma fonte de financiamento de diversas entidades da sociedade civil, na medida em que a canalização de algumas injunções para estas organizações pode revelar-se – e tem sido – um incentivo ao trabalho por elas desenvolvido em prol das vítimas de crime”, critica a APAV, que é uma das principais beneficiárias do actual regime.
A Ordem dos Advogados já alertara o Governo para isto. Aquela prioridade “pode desvirtuar as características da injunção imposta e, sem dúvida, contribuir para retirar a outras instituições de enorme relevo social uma fonte de financiamento que pode ser absolutamente fundamental à persecução dos seus desideratos”, avisou o bastonário Guilherme Figueiredo, num parecer emitido em Maio de 2017. “É função social do Estado assegurar a subsistência condigna desta Comissão e não, como pretendido, alavancar o seu funcionamento nas receitas que resultam das imposições injuntivas.”
Não é tudo. A comissão é que irá “definir as orientações e os critérios gerais” quer para a concessão de compensações às vítimas de crime, quer para a atribuição de apoio financeiro a entidades privadas que apresentem candidaturas a financiamento de projectos. E isso também preocupa a APAV.
Parece-lhe que os actuais critérios, “sendo razoavelmente objectivos, garantem melhor a certeza e a segurança jurídicos”. Mesmo assim, têm dado “azo a interpretações que nenhuma correspondência encontram no texto da lei”. Como? “A jurisprudência recente da comissão exclui automaticamente o direito a indemnização de vítimas que ainda residam com o/a agressor(a) (quando tal pode acontecer, por exemplo, por razões de dependência económica) ou tenham um(a) novo(a) companheiro(a) (o que não significa obrigatoriamente que a situação de carência económica já não se verifique).”
A Assembleia da República obterá outros pareceres sobre a proposta. Já foram pedidos ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público, à Ordem dos Advogados, à Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Protecção das Crianças e Jovens e ao Alto Comissariado para as Migrações."
Fonte: PÚBLICO
APAV assinala Dia Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial
Anualmente, no dia 21 de Março, assinala-se o Dia Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial, lembrando que o racismo, a xenofobia e várias formas de violência discriminatória relacionada com preconceito e ódio são uma realidade com a qual ainda vivemos e contra a qual ainda continua a ser necessário lutar.
Em 2001, em Durban, na Conferência Mundial contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Conexa, foi adotada a Declaração de Durban, que traçava um plano de ação global no contexto da firme convicção da ONU “da necessidade de adotar medidas mais eficazes e sustentadas a nível nacional e internacional para a eliminação de todas as formas de racismo e discriminação racial”.
No dia 19 de Dezembro de 2017, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou uma nova resolução que urge todos os estados a adotarem medidas concretas para a total eliminação de todas as formas de discriminação racial.
Sabemos, no entanto, que a violência discriminatória continua a ser uma realidade em Portugal, que se manifesta nas instituições, serviços públicos e nos mais variados contextos da nossa sociedade, afetando diretamente a vida de muitas pessoas, atentando contra os seus direitos humanos e limitando frequentemente o exercício dos seus direitos civis. Por isso, incentivamos todas as pessoas a tomarem uma posição ativa contra todas as formas de discriminação racial e a informarem-se sobre a legislação portuguesa que proíbe estas práticas, sobre os seus direitos e a possibilidade de apresentação de queixa.
A APAV, através da Rede de Apoio à Vítima Migrante e de Discriminação (UAVMD), atualmente com unidades em Lisboa, Porto e Portimão, presta apoio às vítimas destas formas de discriminação, informando-as sobre os seus direitos, apoiando na formalização de queixas às entidades competentes e prestando apoio jurídico, social e psicológico.
Mais informação: https://www.apav.pt/uavmd
Relatório Anual da APAV 2017: os números da prevenção & apoio
Em vésperas da apresentação pelo Governo da República do Relatório Anual de Segurança Interna relativo a 2017 (RASI 2017) à Assembleia da República para sua apreciação anual, a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV), como a maior organização nacional sem fins lucrativos de apoio às vítimas de todos os crimes, seus familiares e amigos, vem contribuir para a análise e conhecimento da criminalidade e vitimação apresentando o seu Relatório Anual 2017 | Estatísticas APAV.
Os dados estatísticos agora disponíveis reportam-se aos processos de apoio desenvolvidos presencialmente, por telefone e online, no ano transato, pelos serviços de proximidade da APAV: pelo Sistema Integrado de Apoio à Distância (Linha de Apoio à Vítima 116 006 + apoio online), pela rede nacional de 18 Gabinetes de Apoio à Vítima presentes em 26 concelhos nacionais, pela rede nacional de Casas Abrigo e pelas redes especializadas: rede de apoio a vítimas migrantes; rede de apoio a familiares e amigos de vítimas de homicídio; e rede de apoio a crianças e jovens vítimas de violência sexual.
No ano de 2017 a APAV registou um total de 40.928 atendimentos, firmados em 12.086 processos de apoio, onde foi possível identificar 9.176 vítimas e 21.161 crimes e outras formas de violência. Da comparação com anos anteriores, foi possível identificar um aumento do número total de atendimentos na ordem dos 19% entre 2015 e 2017. A APAV apoiou vítimas oriundas de um total de 270 concelhos nacionais (dos 308 concelhos existentes).
A análise do relatório permite aferir os diferentes contextos da vitimação, designadamente os diferentes tipos de vítimas: as 944 pessoas idosas (+65 anos) vítimas de crime (em média 3 por dia e 18 por semana); as 810 crianças e jovens (em média 2 por dia e 16 por semana); as 5.036 mulheres adultas (em média 14 por dia e 97 por semana) e os 775 homens adultos (em média 2 por dia e 15 por semana).
Destacam-se ainda, por tipo de crime, os crimes de violência sexual, nomeadamente o abuso sexual de crianças (175 crimes), o stalking/perseguição (422 crimes) e o cibercrime (25 crimes).
No âmbito da formação e da sensibilização e prevenção da violência foram ministradas 865 atividades formativas, abrangendo 23.280 formandos/participantes.
Destacam-se neste Relatório os dados relativos ao trabalho da APAV na prevenção secundária e terciária, isto é, no apoio direto às vítimas de crime (secundária) e nos cuidados de reabilitação e a reintegração das vítimas (terciária). Porém, a APAV tem também investido na prevenção primária, intervindo para prevenir a vitimação.
APAV Notícias #84 | Março 2018
A newsletter APAV Notícias, boletim informativo da APAV, apresenta um resumo das actividades mais recentes da Associação. A edição #84, março de 2018, reúne informação sobre: a nova campanha de sensibilização com o mote "pode servir a qualquer pessoa"; o Seminário Parcerias APAV para a Referenciação de Vítimas de Crime, realizado no dia 2 de Março na Sede da PJ em Lisboa; o Dia Europeu das Vítimas de Terrorismo, assinalado a 11 de março; e a atribuição do Prémio Personalidade do Ano 2017 ao presidente da APAV, João Lázaro. O boletim inclui ainda vários destaques. Consulte aqui a newsletter:
Presidente da APAV, João Lázaro, vence prémio Personalidade do Ano Lux 2017
O Presidente da APAV, João Lázaro, venceu o prémio de Personalidade do Ano Lux 2017 na categoria de Solidariedade.
Na categoria Solidariedade, uma das 13 categorias a concurso, João Lázaro foi o preferido dos leitores da Lux (que podiam votar através do site Lux.pt e via chamada telefónica).
Este concurso que a Revista Lux promove há sete anos consecutivos, procura "premiar o talento, o profissionalismo e a dedicação dos homens portugueses".